Cedecondh debate projeto que prevê cobrança prévia em casas noturnas

A Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana (Cedecondh) realiza reunião, nesta terça-feira (22/10) para debater o Projeto de Lei do Legislativo 37/2013, de autoria da vereadora Séfora Mota, que proíbe as casas noturnas e os locais de espetáculo a utilizarem sistema de pagamento posterior ao consumo. O encontro da Cedecondh acontece a partir das 16h30mon, na sala 302 do Palácio Aloísio Filho, sede da Câmara Municipal, e pretende debater a proposta da parlamentar com os representantes das casa noturnas, sindicato de Bares e Restaurantes, representantes do poder público municipal e estadual e outros interessados no tema.

Pela matéria, se aprovada, o valor consumido pelos clientes, nesses locais, deverá ser cobrado no ato do pedido, mediante a aquisição de fichas para posterior troca pelo produto ou mediante a aquisição de cartão eletrônico com créditos pré-pagos e recarregáveis (conhecido como "cartão balada"). O projeto prevê ainda que, "em caso de, ao deixar o estabelecimento, o cliente possuir crédito remanescente em seu cartão balada, poderá optar por ser ressarcido em dinheiro ou por manter os créditos para uso futuro".

Texto: Milton Gerson (reg.prof. 6539)
Edição: Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)