Cedecondh questionará Fasc sobre irregularidades apontadas pelo CMAS

A Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos da Câmara Municipal de Porto Alegre, por solicitação do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), irá pedir explicações à direção da Fundação de Assistência Social e de Cidadania (Fasc) sobre o descumprimento da Lei Complementar 352, que dá ao CMAS poderes deliberativos sobre a utilização dos recursos para o setor. Conforme a presidente do órgão, Maria de Fátima Cardoso do Rosário, isso não acontece desde o início do ano e prejudica a prestação dos serviços à comunidade.

De acordo com Rosário, é precária a situação dos Centros de Referências em Assistência social (Cras) e do Centro de Referência Especializada de Assistência Social (Cres). “Com o encerramento do convênio para o fornecimento de mão de obra que havia com a Sociedade Meridional de Educação (Some), pelo que reza a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), deveria ocorrer o chamamento de concursados, o que já estava acertado com o governo anterior e o Ministério Público (MP)”, disse.

Entretanto, informa a presidente do CMAS, o gestor (Fasc), sem qualquer comunicação ao conselho, lançou edital de não chamamento para o estabelecimento de uma parceria com outra entidade, sem qualquer discussão, fato que, na sua opinião, se configura numa ilegalidade. Ela ainda destacou que esse fato gerou, a partir da publicação do edital no Diário Oficial de Porto Alegre (Dopa), um processo de impugnação do edital, por solicitação do CMAS, com acolhimento do MP, mas, mesmo assim, o Executivo manteve o processo e a assinatura da parceria com a nova entidade.

Entre os pontos de conflito entre o CMAS e a Fasc está, também, o pagamento de um valor a título de taxa de administração para a entidade que fará a contratação de pessoal, “em número reduzido ao que existia anteriormente”, também considerado irregular pelos conselheiros. Rosário informou ainda que, desde o início do ano, existem R$ 16 milhões de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social no caixa da prefeitura, “que até o mês de julho não haviam sido utilizados”.

Para ela, o ponto crucial, que motiva o pedido de intervenção do Legislativo para a solução do impasse, é a falta de respeito ao CMAS, a recusa ao diálogo e ao reconhecimento das prerrogativas legais que tem diante da gestão plena da Assistência Social. Irregularidades em outro edital, anterior ao que regula a contratação de profissionais para atuarem nos Cres e Creas, referente à manutenção de abrigos em Porto Alegre, igualmente foram tratados no encontro.

Conforme o presidente da Cedecondh, vereador Cassiá Carpes (PP), os conselheiros irão objetivar, em conjunto com a equipe da comissão, um documento com os principais pontos a serem questionados ao presidente da Fasc. Após o envio formal, será feito o contato com o gestor a fim de encaminhar que o processo de retorno das respostas seja o mais ágil possível. Caso necessário, o gestor será convidado a comparecer à Cedecondh para ampliar o debate sobre o tema.

Participaram ainda da reunião Angela Aguiar e o padre Rudimar Dalasta, ambos da executiva do CMAS, e os vereadores Professor Alex Fraga (PSOL), Comandante Nádia (PMDB), João Bosco Vaz (PDT), Marcelo Sgarbossa (PT) e Mônica Leal (PP).

Texto: Milton Gerson (reg. prof. 6539)
Edição: Carlos Scomazzon (reg. prof. 7400)