Cidade vai aderir a plano de previdência já existente

Com 23 votos favoráveis e 11 contrários, a Câmara aprovou, na tarde desta quarta-feira (15/9), o projeto que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos da cidade. Fixa, ainda, o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões, autoriza o município a, em vez de criar um órgão próprio, aderir a um plano de benefícios de sistema já existente, que, segundo o governo, seria, além de mais barato, mais benéfico para os trabalhadores. Pelo novo sistema, o valor das aposentadorias e pensões vai ser limitado ao concedido, pela Constituição, a todos os outros trabalhadores, do chamado regime geral.  A obrigação de criar um regime de previdência complementar foi criada por uma emenda constitucional de 2019.  A lei já autorizava o município a investir até R$ 10 milhões na mudança, mas, o cálculo é que o novo investimento seja de cerca de R$ 3 milhões ao ano. Porto Alegre tinha até o dia 12 de novembro para implementar a medida. Se não, ficaria sujeita à suspensão de transferências voluntárias da União e à perda de aval para futuros financiamentos. O novo regime é válido tanto para os funcionários da prefeitura e todas as suas secretarias quanto de suas fundações e autarquias. O assunto foi discutido durante audiência pública no dia 2 de setembro. Os servidores públicos que ganharem mais do que o maior benefício que é dado aos trabalhadores do regime geral, válido para todos os brasileiros, vão ser inscritos, automaticamente, no plano de previdência complementar, mas podem pedir o cancelamento de suas inclusões em até 90 dias, caso em que vão ter direito à devolução, em até outros 60 dias, de tudo o que tiverem pago. O município fica proibido de, em hipótese alguma, contribuir com valor superior ao pago pelo próprio servidor ao plano. Mesmo assim, se o empregado investir mais de 8,5% de seu salário, este vai ser o limite máximo com o qual a cidade pode participar. A prefeitura vai poder investir até R$ 1 milhão, como adiantamento de contribuições, para dar início ao novo sistema. A proposta revoga, também, a lei que criou, em dezembro de 2018, o antigo regime de previdência complementar. O governo alega que esta revisão que está sendo aprovada vai proporcionar uma alternativa mais eficiente de aplicação dos recursos públicos necessários para a estruturação deste regime e gerar maiores benefícios para os servidores que resolverem aderir a ele. Entre as principais vantagens deste novo modelo estariam: ele é mais seguro e mais barato para o município, que, além disto, não vai precisar contratar ou ceder servidores nem executar, pessoalmente, a complexa gestão de uma fundação nesta área e os trabalhadores, por sua vez, vão poder participar de um plano maior, com mais participantes, já consolidado e, portanto, com menores taxas de administração e carregamento e, consequentemente, maior benefício previdenciário futuro. Os vereadores aprovaram também uma emenda que permite que as empresas que venham administrar o plano de previdência dos servidores de Porto Alegre, desde que fechadas e não abertas, possam ser tanto públicas, quanto privadas e, assim, a escolha possa se dar em função das vantagens oferecidas.