Código de Convivência terá novas normas para instalação de elevadores

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, nesta quarta-feira (9/12), Projeto de Lei Complementar do Executivo que prevê a revogação de artigos do Código de Convivência que normatizam a instalação e utilização de elevadores, escadas rolantes e monta-cargas em Porto Alegre. Os vereadores também aprovaram a emenda 01 à proposta, passando a alteração a valer após 180 dias da sua publicação.

O projeto propõe a revisão do Código, especialmente nos artigos relacionadas às edificações. O Executivo justifica que é necessário incorporar temas que não estão tratados em leis específicas ou em Códigos que não tenham relação direta com regras de convivência. “Sendo o Código de Postura de Porto Alegre uma Lei Complementar, seus dispositivos somente podem ser alterados ou revogados por Lei Complementar”, justifica o prefeito José Fortunati, acrescentando que os dispositivos relacionados aos elevadores e às escadas rolantes, por seu conteúdo, devem ser normatizados por lei ordinária. Para isso, é necessário que se faça apenas a revogação de artigos do Código de Posturas, diz o prefeito.

O projeto aprovado revoga ainda as seguintes leis: nº 1.827, de 27 de dezembro de 1957; nº 2.134, de 19 de novembro de 1960; nº 2.864, de 9 de dezembro de 1965; nº 7.787, de 24 de maio de 1996; e nº 8.497, de 22 de maio de 2000.