Projeto que altera composição do Conselho de Educação é aprovado

O Plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou hoje (15/8) projeto de lei do Executivo que altera a organização do Conselho Municipal de Educação (CME/POA). Com a aprovação da proposta, o conselho perde o caráter deliberativo, tornando-se consultivo. O projeto ainda altera a composição do órgão.

O projeto revoga a Lei Complementar nº 248, de 23 de janeiro de 1991, o Decreto nº 9.954, de 12 de abril de 1991, os artigos 9, 10 e 11 da Lei nº 8.198, de 18 de agosto de 1998, o artigo 1º da Lei Complementar nº 660, de 07 de dezembro de 2010, e a Lei Complementar nº 795, de 13 de maio de 2016