Condomínios não podem proibir animais domésticos

Os vereadores aprovaram, na tarde desta quarta-feira (13/11), projeto que proíbe que os condomínios incluam em seus regimentos, regulamentos ou convenções qualquer tipo de restrição à permanência ou circulação de animais domésticos quer em suas salas e apartamentos, quer em áreas de uso comum.  De acordo com a proposta, da vereadora Lourdes Sprenger (MDB), conforme já prevê lei federal e até o Código Civil, só se pode proibir a presença de bichos que, comprovadamente, estejam sujos, doentes, causem danos ou incômodos ou, de alguma forma, dificultem ou impeçam o uso das áreas comuns também pelos outros moradores.  Ouça.