Conselho pede que Câmara ajude a monitorar implantação do Suas

A falta da implementação de lei e do cumprimento de serviços previstos pelo Sistema Único de Assistência Social (Suas), cuja gestão em Porto Alegre está a cargo da Fundação de Assistência Social e Cidadania (Fasc), foi denunciada na tarde desta segunda-feira (30/9), na Câmara Municipal. Conforme Agnaldo Engel Knevitz, presidente do Conselho Regional de Serviço Social do RS (Cress), a Capital vive “um cenário de desproteção social com o atual governo municipal”. A crítica foi apresentada a vereadores e vereadoras durante o período de Tribuna Popular da sessão ordinária.

Knevitz lembrou que em 2014, com a aprovação de projeto de lei no Legislativo porto-alegrense, foi realizada reestruturação na Fasc, com a criação de Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV), por onde seriam auferidos recursos a serem destinados à implementação do Suas. Além disso, condicionada à aprovação daquela lei, segundo o orador, foram previstas nomeações, de modo escalonado, de servidores concursados, para a formação de equipes de trabalho, conforme estabelecido pelo regramento do Sistema Único de Assistência Social.

“Mesmo aprovada com estas duas condições (PDV e escalonamento nas nomeações), cinco anos depois, o projeto de lei segue sem sua efetivação e sem execução”, lamentou o representante do Cress. “O governo municipal justifica o não cumprimento desta lei dizendo que não possui orçamento”, salientou. Knevitz afirmou que os recursos provenientes do PDV, destinados às nomeações, acabaram em caixa único, não sendo usados para o fim inicialmente previsto. Além disso, ele salientou que, ano após ano, não foram feitas previsões na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para as nomeações necessárias.

Terceirização

“A lei não está sendo executada, não saiu objetivamente do papel”, lamentou Kenvitz. “Hoje temos trabalhadores efetivos em números reduzidos. E esta falta tem resultados diretos na falta de vínculos dos usuários com os serviços”, afirmou. Ele disse ainda que a redução nos quadros de pessoal causa sobrecargas de trabalho. “Os servidores têm sido responsabilizados pela precarização dos serviços, temos casos de assédio moral e de adoecimentos decorrentes das faltas de condições de trabalho.” E completou: “É inadimissível que, com o quadro restrito de trabalhadores, a Fasc ainda destine servidores para outros órgãos”.

Ao criticar o Município pela publicação de editais com chamamentos à organizações da sociedade civil a assumirem serviços de assistência social em Porto Alegre, o presidente do Cress afirmou que isso vem sendo feito sem qualquer discussão com o Conselho Municipal de Assistência Social. “O governo tem uma opção de terceirização irrestrita. Repudiamos esta opção”, afirmou Knevitz, dizendo ainda que, deste modo, o Executivo pretende promover uma transferência de responsabilidades, se desresponsabilizando de suas obrigações com a assistência social. “A sociedade civil tem de ser complementar e suplementar, e não substituir o Poder Público”, afirmou.

Auxílio

Ao finalizar sua manifestação na Tribuna Popular, Agnaldo Knevitz pediu que a Câmara Municipal auxilie no monitoramento da Lei do Suas."A assistência social deve ser tratada como um direito da população e um dever da sociedade", afirmou. "O Executivo está de costas para a assistência social. Contamos com vocês, desta Casa, para reverter e corrigir o uso dos recurso do PDV para a execução do Sistema Único de Assistência Social, além da nomeação de aprovados em concurso vigente", pediu o presidente do Conselho.