Cosmam faz balanço da Lei das Carroças

A prestação de contas e a fiscalização da Lei das Carroças foi o tema da reunião desta terça-feira (3/12) da Comissão de Saúde e Meio Ambiente (Cosmam) da Câmara Municipal de Porto Alegre. Representantes do Executivo Municipal, entidades de proteção animal e outras organizações participaram do encontro que apontou a diminuição da circulação de carroças na Capital.  

A presidente da Cosmam, vereadora Lourdes Sprenger (MDB), explicou que a Lei Municipal nº 10.531/2008, que proíbe o trânsito de carroças na maior parte da cidade, foi implementada a partir de 2010 e concluída em 2016. “Foi uma lei construída com inclusão social e participação das entidades de proteção animal”, afirmou, ressaltando ser importante verificar como está sua efetivação.

Resultados

Tiago Oliveira, representante da EPTC, destacou a grande redução de maus-tratos animais desde a implementação da Lei das Carroças. Segundo ele, desde 2009 já foram retirados das ruas mais de 3.400 cavalos. Neste ano de 2019, o serviço de recolhimento, remoção e guarda de animais da EPTC resgatou 211 equinos. “Há a reincidência de alguns carroceiros, mas apesar disso ficamos felizes com a diminuição desses veículos em circulação na cidade”, afirmou.

Oliveira explicou que os cavalos recolhidos junto com a carroça por circularem nos locais proibidos permanecem por 15 dias no Abrigo de Animais da EPTC à espera do proprietário, o qual paga uma multa diária simbólica – questão apontada como determinante para a reincidência - e pode retirá-lo. Após esse período, caso o dono não se manifeste, o animal é destinado à adoção. Já os cavalos recolhidos por maus-tratos são tratados e já ficam aptos à adoção, sem a possibilidade de retornar ao antigo proprietário. 

Conforme o representante da EPTC, 807 animais já passaram pelo processo de adoção. Destes, apenas três foram recolhido novamente por haver desvio de finalidade. A adoção é realizada na forma de fiel depositário e supervisionada pelo Ministério Público, sendo que todos os cavalos que passam pelo Abrigo são microchipados. Hoje, há 39 animais no local, sendo que 14 estão aptos à adoção.

Bruno Wagner da Silva, diretor de Direitos Animais da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Smams), explicou que a pasta faz a fiscalização do bem-estar animal, do abandono e das questões de higiene relativas ao tema. Ele informou que as denúncias de maus-tratos a cavalos vêm diminuindo significativamente, mas destacou que a população de equinos na zona rural de Porto Alegre é muito grande. Com relação às carroças, disse que os locais onde ainda há circulação maior são os bairros Restinga e Lomba do Pinheiro, além das imediações da Arena do Grêmio.

Já Maria Waleska Cavalheiro, curadora da Fundação Bichoterapia, abordou a irregularidade da coleta de lixo realizado por carroceiros. Ela afirmou que a Constituição Federal determina o serviço como competência privativa do Município e que este não pode permitir que outros o façam alegando uma “questão social”. O representante da EPTC argumentou que não há autorização, já que os carroceiros e outros catadores atuam por conta própria. Frisou, ainda, que em regiões como o Caminho do Meio e entorno da Arena há a presença de carroceiros de outros municípios da região metropolitana. Conforme ele, a circulação de carroças em Porto Alegre só é permitida na zona rural e na região das Ilhas.

Vereadores

Lourdes Sprenger destacou a necessidade de evitar a reincidência dos carroceiros, aplicando-se uma penalidade maior a quem for flagrada transitando fora das regiões permitidas. Ela informou que já encaminhou uma sugestão de regulamentação à presidência da EPTC. 

A vereadora Cláudia Araújo (PSD) concordou que é preciso multar os reincidentes e atentar aos carroceiros que realizam o carreto de podas de árvores, sobras de materiais de construção e outros, pois geralmente o resíduo é descartado de forma inadequada.

Para o vereador Hamilton Sossmeier (PSC), projetos que envolvam situações como a proibição dos carroceiros devem ser elaborados em conjunto com os outros municípios da Região Metropolitana. Também destacou a necessidade de conscientização da população para o descarte correto dos resíduos. 

O vereador José Freitas (Republicanos) afirmou que a diminuição da circulação de carroças é visível, mas não vai acabar de forma definitiva, pois sempre haverá carroceiros que sairão das regiões permitidas para trafegar no restante da cidade. Ele ainda defendeu a inserção das pessoas que ainda dependem das carroças em outras atividades profissionais.

Encaminhamentos

Como encaminhamento, ficou definido o contato da Comissão com a presidência da EPTC para que seja realizada a normatização de multa e adotadas outras providências para evitar a reincidência. A Cosmam também solicitará incremento na sinalização das vias de entrada da Capital informando a proibição do tráfego de carroças.

A reunião sobre a Lei nº 10.531/2008 ainda contou com a participação de representantes da Agapan, Projeto Bicho de Rua, Sindicato dos Médicos Veterinários e Reciclagem Casa Rosa.