CPI da CEEE Equatorial aprova relatório e conclui seus trabalhos
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a atuação da CEEE Equatorial concluiu seus trabalhos, na manhã desta segunda-feira (15/07), com a votação do relatório, elaborado pela relatora, vereadora Comandante Nádia (PL), e a aprovação de atas. A presidente da CPI, vereadora Cláudia Araújo (PSD), conduziu a reunião. O relatório foi aprovado por sete votos favoráveis, três contrários, e uma abstenção. Os membros da Comissão votaram e aprovaram, por unanimidade, as atas de reunião de número 1 a 14. Também foi votada e aprovada a prorrogação da CPI em 60 dias, em razão das enchentes.
A CPI foi instalada no dia 22 de fevereiro e, desde então, seus membros realizaram reuniões semanais. Em decorrência dos eventos climáticos ocorridos em maio, a CPI teve seus trabalhos presenciais suspensos entre o dia 2 de maio e 16 de junho. No decorrer dos trabalhos da Comissão, foram apresentados 42 requerimentos pelos seus integrantes, sendo 36 aprovados e cinco rejeitados.
No total, foram realizadas oitivas com 15 testemunhas, incluindo o presidente da CEEE Equatorial, Riberto Barbanera; o diretor da terceirizada Setup, Filipe Frasseto Machado; a diretora do Centro de Educação e Cultura Cecília Meireles (que ministrava os cursos de capacitação para a Setup), Camilla Portela Barbosa; o presidente do Sindicato dos Eletricitários do Rio Grande do Sul (Senergisul), Antônio Jaílson Silveira; a conselheira-presidente da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs), Luciana Luso de Carvalho; o diretor-presidente do Departamento Municipal de Água e Esgoto (DMAE), Mauricio Loss; o coordenador geral da Defesa Civil de Porto Alegre, Evaldo Rodrigues Junior; entre outras.
A Comissão também promoveu uma sessão exclusiva para oitivas com a comunidade, na qual a população pôde se manifestar a respeito do evento climático de 16 de janeiro, sobre cobranças abusivas na conta de luz, reparos e manutenção na rede elétrica, atendimento ao cliente, restabelecimento de energia, e demais situações correlatas.
Relatório
O relatório apresentado e aprovado fez uma análise de todo o trabalho da CPI e teve como principais conclusões que não havia a existência de manejo arbóreo dos vegetais em contato ou próximos a rede elétrica por parte da CEEE Equatorial antes de 16 de janeiro de 2024, em que pese houvesse licenciamento por parte da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam). Que existem cobranças duvidosas e, em tese, abusivas em relação aos consumidores por parte da concessionária. Que há demora excessiva no restabelecimento de energia elétrica quando há interrupção do fornecimento. Que há deficiência de canais efetivos de comunicação dos consumidores com a CEEE Equatorial.
O texto aponta que houve deficiência na transição operacional entre a CEEE pública e a CEEE Equatorial, na medida em que houve um enxugamento de 46% do quadro funcional, com a adesão de 998 empregados ao Plano de Demissão Voluntária (PDV), sem a devida contraprestação de mão de obra com o conhecimento técnico de campo. Em relação ao evento climático de 16 de janeiro, não houve planejamento adequado para a resposta ao mesmo, e o número de equipes de trabalho era insuficiente, pelo menos nas primeiras 72 horas. Também que os serviços de energia somente foram restabelecidos na totalidade em 28 de janeiro, portanto, 12 dias após o incidente.
Quanto à responsabilização, de acordo com o relatório, há indícios de falta de qualificação da mão de obra terceirizada na empresa Setup, que necessita de averiguações mais apuradas pelos órgãos competentes. Segundo a relatoria, há indícios de falsidades dos certificados de formação e qualificação dos profissionais da Setup, que necessita de averiguações mais apuradas pelos órgãos competentes. Diz ainda que há indícios de que os veículos utilizados para a atividade de manutenção das redes elétricas não são adequados, que necessita de averiguações mais apuradas pelos órgãos competentes.
O relatório cita a “falta de colaboração por parte da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), empresa reguladora que exerce papel crucial no setor energético, sendo uma entidade de extrema importância para o desenvolvimento dos trabalhos desta CPI, a qual não atendeu ao convite formalizado para depor perante a Comissão, também não respondendo tempestivamente aos quesitos enviados, demonstrando, assim, sua complacência com as deficiências apresentadas pela Concessionária dos serviços objetos dessa investigação”.
Providências
O relatório sugere que a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SMSUrb) deverá apresentar um plano de ação do manejo arbóreo da Capital no prazo de 90 dias, no que não for de competência da CEEE Equatorial, para que sejam mitigados os riscos e consequências envolvendo as quedas de vegetais em caso de novo evento extremo. E que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade (Smamus) apresente um plano de fiscalização do manejo arbóreo da Capital no prazo de 90 dias, em relação ao equilíbrio das podas realizadas pela CEEE Equatorial, para que sejam mitigados os riscos e consequências envolvendo as quedas de vegetais em caso de novo evento extremo.
O texto conclui pelo ofício às autoridades competentes, para que tomem providências em relação às conclusões apresentadas; sendo estas o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP/RS), Ministério Público do Trabalho (MPT), Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Procon, prefeito de Porto Alegre, Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (Agergs) e a CEEE Equatorial.