CPIs da Educação realizam oitiva de procurador do município

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) que apuram possíveis irregularidades na Secretaria Municipal de Educação (Smed) se reuniram na manhã desta segunda-feira (6/11) para votar requerimentos e para realizar a oitiva do procurador municipal Roberto José Costa Mota Júnior, que atuou na procuradoria setorial da Smed. A reunião foi conduzida pela vereadora Mari Pimentel (Novo), que é presidente de uma das comissões, e ocorreu no Plenário Otávio Rocha.

A testemunha relatou ter sido procurador setorial na Smed entre o início de 2021 e cerca de um mês atrás, atuando como parecerista em processos. Questionado pelo relator Mauro Pinheiro (PL), ele disse que nunca houve qualquer pedido de alteração de pareceres. Ele afirmou que tinha liberdade para exercer o seu trabalho e que não houve intervenção de pessoas com funções políticas na Smed.

Respondendo ao vereador Aldacir Oliboni (PT), Mota afirmou que os procuradores elaboram pareceres referenciais, normativos, e que a adesão a ata de registro de preços não passa pela procuradoria. Segundo ele, há um passo a passo para ser seguido pelos servidores ao longo de todo o processo, sem necessidade de manifestação da procuradoria. Mota afirmou que a Procuradoria-Geral do Município (PGM) atende a diversas secretarias e que “as setoriais não necessariamente estão dentro da secretaria”. Em resposta a Oliboni, ele disse que ocasionalmente ia à Smed de forma presencial e que tinha uma relação pontual com a ex-secretária Sônia da Rosa, encontrando-a em reuniões, mas que não estava no dia a dia na secretaria.

Mari Pimentel o questionou sobre a hipótese de as compras se iniciarem a partir da definição de um fornecedor. O procurador afirmou que a lei federal n.º 8.666/1993 não trouxe de forma clara o planejamento de compras, e que, com o tempo, a adesão a atas de registro de preços foi sendo incorporada nas práticas de órgãos públicos. Ele afirmou que o parecer referencial de adesão a atas era necessário pois “não há um passo a passo firme e forte” sob a égide da antiga lei de licitações. “A partir de agora, vamos ter um planejamento muito mais forte com a Nova Lei de Licitações e Contratos”, destacou.

Fiscalização

A vereadora Mari disse que o parecer referencial foi raso e permitiu o direcionamento de compras, e que não ficaram comprovadas a justificativa da vantajosidade econômica e o cumprimento dos requisitos. O procurador afirmou que o parecer contém as normativas atualizadas do Tribunal de Contas da União (TCU) e que é “muito bem municiado, com todos os requisitos” legais. Ele destacou que a prefeitura é fiscalizada por órgãos de controle e afirmou que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) não encontrou problemas no parecer referencial.

Biga Pereira (PCdoB) questionou por que a setorial não apontou o descumprimento do seu próprio parecer – pois, conforme a vereadora, não houve qualquer planejamento na aquisição dos materiais pela Smed. Mota esclareceu que a PGM não é um órgão fiscalizador e não atua em todas as partes do processo, mas sim em etapas específicas. Ele disse que não cabe à PGM fazer a fiscalização posterior. “No estágio do processo em que atuei, disse tudo o que era correto para o processo poder seguir com legalidade”, afirmou.

O vereador Jonas Reis (PT) perguntou ao procurador se ele acredita ser normal o governo municipal fazer compras de alto valor sem realizar licitação própria. Mota respondeu que não pode entrar na questão do mérito administrativo e da conveniência e da oportunidade do gestor público. Ele destacou que a legislação dá guarida ao gestor para fazer contratações diretas, obedecendo os requisitos previstos.

Em relação a um questionamento do vereador Jonas sobre relatório do TCE com apontamentos de irregularidades na compra de materiais pela Smed, Mota defendeu seu parecer e salientou ter encontrado decisões diferentes do TCU sobre a legalidade de compras junto à Mindlab. Segundo ele, o tribunal julgou dois casos em que estavam em questão a mesma empresa e o mesmo objeto, e em um dos casos o tribunal julgou que foram comprovadas a exclusividade e a singularidade, pois apenas a Mindlab atendia aos requisitos propostos.

Respondendo a uma pergunta da vereadora Fernanda Barth (PL) sobre a obediência aos parâmetros legais nas aquisições, Mota afirmou que cabe à procuradoria dar tranquilidade para o gestor fazer as compras com recursos públicos. Ele ressaltou que os pareceres são ratificados por diferentes instâncias da PGM.

Questionado pela vereadora Comandante Nádia (PP) sobre os apontamentos do TCE em relação à inexigibilidade de licitação, Mota ressaltou que cabe à prefeitura demonstrar que, dentro do processo, os requisitos foram atendidos, e que o setor responsável por isso na PGM é a Procuradoria de Relações Institucionais e Controle (PRIC). Questionado pela vereadora Nádia sobre se houve problemas nas aquisições, Mota afirmou que cabe à procuradoria apontar como sanar eventuais irregularidades.

Giovani Culau e Coletivo (PCdoB) disse que os processos não passaram por estudo técnico prévio que apontasse a necessidade de compra dos produtos e afirmou que a prefeitura atuava para realizar a compra a partir da tomada de decisão de aquisição de determinados produtos. Mota afirmou que a PGM atua nos momentos em que é provocada e que eventuais irregularidades podem ser sanadas ao longo do tempo.

Requerimentos

No início da reunião, foram discutidos e votados três requerimentos da vereadora Mari Pimentel. Os parlamentares aprovaram uma solicitação de informações ao Executivo sobre uma reunião realizada em 2021 com a participação do prefeito Sebastião Melo, do vereador Pablo Melo (MDB), do então vereador Alexandre Bobadra, e dos empresários Jailson Ferreira da Silva e Sérgio Bento de Araújo.

Foi rejeitado um requerimento para o indiciamento como investigados de Jailson da Silva e de Sérgio Bento de Araújo e para a quebra do sigilo bancário e fiscal de ambos e das empresas Inca, Sudu, Astral, World Soluções Educacionais e JBG3. Os vereadores rejeitaram, ainda, um pedido de indiciamento como investigadas e de quebra do sigilo telefônico e telemático da ex-secretária da Smed Sônia da Rosa e da ex-servidora Mabel Vieira.