VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS À MESA

NOVA VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM (Art. 158 do Regimento)
ORDEM DO DIA (Art. 105 do Regimento)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
1. PROC. Nº 0074/19 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 038/19, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni e do Ver. Roberto Robaina, que institui a Política Municipal sobre Pessoas Desaparecidas e inclui a efeméride Mês Municipal de Mobilização para a Prevenção do Desaparecimento de Pessoas e para a Busca de Pessoas Desaparecidas no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no mês de maio, e dá outras providências. (SEI 004.00072/2020-13)
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Mauro Pinheiro: pela manutenção do Veto Parcial.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- trigésimo dia: 26-02-25 (quarta-feira).

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
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encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)
2. PROC. Nº 0681/22 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 011/22, que altera o caput do art. 164, o caput, o inc. II e os §§ 1º e 2º do art.165 e revoga o inc. III do art. 165 e o § 4º do art. 166 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 que estabelece o estatuto dos funcionários públicos do Município de Porto Alegre, dispondo sobre a licença-prêmio. (SEI 118.00406/2022-80)
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Claudio Janta: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria e da Emenda nº 01 e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observações:
- com Emenda nº 01, do Ver. Claudio Janta;
- com Subemenda nº 01 à Emenda nº 01, da Verª Cláudia Araújo (Líder da Bancada do PSD);
- com Emenda nº 02, da Verª Cláudia Araújo (Líder da Bancada do PSD);
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;
- com Emenda nº 03 (destacada), dos Vers. Jonas Reis (Líder da Oposição) e Roberto Robaina e das Veras Natasha Ferreira, Karen Santos, Atena Roveda, Grazi Oliveira e Juliana de Souza;
- com Emenda nº 04 (destacada), do Ver. Jonas Reis (Líder da Oposição) e das Veras Atena Roveda, Grazi Oliveira e Juliana de Souza;
- com Emenda nº 05 (destacada), das Veras Natasha Ferreira (Líder da Bancada do PT), Juliana de Souza, Atena Roveda e Grazi Oliveira e do Ver. Roberto Robaina;
- com Requerimento de art. 81 da LOM;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
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encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
3. PROC. Nº 0252/23 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 005/23, de autoria da Verª Karen Santos e do Ver. Prof. Alex Fraga, que inclui inc. XX no caput do art. 76 na Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 – que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, dispondo sobre afastamento para doação de leite materno. (SEI 152.00081/2023-81)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Tiago Albrecht: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relatora Verª Biga Pereira: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relatora Verª Mônica Leal: pela rejeição do Projeto (empatado).
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.

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4. PROC. Nº 0343/23 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 006/23, de autoria dos Vers. Tiago Albrecht e José Freitas, que altera o § 4º do art. 2º e revoga os §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 320, de 2 de maio de 1994 – que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos e dá outras providências –, e alterações posteriores, retirando a exigência de observância de percentuais para cada sexo e inserindo itens no rol de crimes pelos quais a condenação penal transitada em julgado é impeditiva para a denominação de logradouros e equipamentos públicos com nomes de pessoas. (SEI 298.00031/2023-40)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Engº Comassetto: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CUTHAB. Relatora Verª Fernanda Barth: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Gilson Padeiro: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Cláudio Conceição: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- com Emenda nº 01, da Verª Karen Santos;
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- com Requerimento de art. 81 da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.

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5. PROC. Nº 0412/24 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 026/24, de autoria do Ver. Jessé Sangalli, que autoriza o munícipe, pessoa física ou pessoa jurídica, a realizar a elevação das edificações ou do terreno em relação ao passeio para aumentar sua resiliência contra inundações, sem prejuízo da altura máxima prevista na Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999 – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre. (SEI 220.00186/2024-24)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Moisés Barboza: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Professor Vitorino: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Marcelo Bernardi: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observações:
- com Emenda nº 01, do Ver. Marcelo Bernardi;
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;
- com Requerimento de art. 81 da LOM;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 19-02-25.

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6. PROC. Nº 0135/24 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 006/24, de autoria do Ver. Jessé Sangalli, que inclui § 2º no art. 12 da Lei Complementar nº 320, de 2 de maio de 1994 – que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos –, estabelecendo que o Executivo Municipal terá o prazo de 5 (cinco) anos, a contar de 1º de janeiro de 2025, para implantar um sistema de numeração padronizado e unificado para identificação dos imóveis no Município. (SEI 220.00073/2024-29)
Pareceres:
- da CCJ. Relatora Verª Comandante Nádia: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Cassiá Carpes: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- com Requerimento de art. 81 da LOM;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 19-02-25.

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encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)
7. PROC. Nº 0645/24 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 015/24, que altera os §§ 3º e 4º e revoga o § 5º, todos do art. 82-B da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, dispondo sobre a redução do IPTU quando do cumprimento de critérios de sustentabilidade.
(SEI 118.00599/2024-31)
Pareceres:
- da CCJ. Relatora Verª Comandante Nádia: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Cezar Augusto Schirmer: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 17-02-25 por força do art. 81 da LOM.

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8. PROC. Nº 1819/17 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 211/17, de autoria do Ver. Roberto Robaina, que institui a Política Municipal de Defesa e de Promoção da Cidadania e dos Direitos de LGBTs. (SEI 087.00142/2019-19)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Cassio Trogildo: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relatora Verª Bruna Rodrigues: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Jessé Sangalli: pela rejeição do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Engº Comassetto: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Moisés Barboza: pela rejeição do Projeto.
Observações:
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.

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9. PROC. Nº 1375/18 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 168/18, de autoria do Ver. Roberto Robaina, que institui o Programa Espaço Infantil Noturno – Atendimento à Primeira Infância – no Município de Porto Alegre. (SEI 087.00150/2019-65)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Ricardo Gomes: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relatora Verª Bruna Rodrigues: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Hamilton Sossmeier: pela rejeição do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Mauro Zacher: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relatora Verª Mônica Leal: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.

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10. PROC. Nº 0314/20 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 127/20, de autoria do Ver. Ramiro Rosário, que altera o caput do art. 20, o inc. II do caput e os incs. I, II e III do § 1º do art. 38-A, inclui §§ 5º, 6º e 7º no caput do art. 38-A e revoga o inc. II do art. 38-F, todos da Lei nº 10.605, de 29 de dezembro de 2008 – que consolida, no Município de Porto Alegre, a legislação que dispõe sobre o comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes nas vias e nos logradouros públicos, sobre a publicidade nos equipamentos desse comércio e dessa prestação de serviços e revoga as Leis nos 1.923, de 30 de dezembro de 1958; 3.187, de 24 de outubro de 1968; 3.397, de 2 de julho de 1970; 4.555, de 30 de abril de 1979; 4.860, de 15 de dezembro de 1980; 5.863, de 12 de janeiro de 1987; e 7.865, de 22 de outubro de 1996 –, e alterações posteriores, dispondo sobre a modalidade de Gastronomia Itinerante com relação ao prazo de renovação de alvará, acrescentando a venda de cerveja e vinhos artesanais no rol de atividades autorizadas, alterando a distância mínima de estacionamento dos veículos, regulamentando o uso de mesas e cadeiras nos passeios públicos, dispondo sobre a autorização especial para a venda de bebidas alcoólicas e vedando a cobrança de quaisquer valores referentes à outorga pelo uso de espaço público para essa modalidade.
(SEI 197.00035/2020-03)
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Felipe Camozzato: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto.
Observações:
- com Emenda nº 01, do Ver. Felipe Camozzato (Líder da Bancada do NOVO);
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.

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(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
11. PROC. Nº 0557/21 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 210/21, de autoria do Ver. José Freitas, que estabelece regras para a divulgação de preços promocionais por parte dos postos revendedores de combustíveis localizados no Município de Porto Alegre.
(SEI 034.00233/2021-11)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Ramiro Rosário: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Roberto Robaina: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Alvoni Medina: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 12-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)
12. PROC. Nº 0576/21 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 010/21, que institui a Política Municipal para logística reversa de lâmpadas, eletroeletrônicos, pilhas e baterias no Município de Porto Alegre. (SEI 118.00169/2021-76)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Mauro Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Moisés Barboza: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Hamilton Sossmeier: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relatora Verª Cláudia Araújo: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- com Emenda nº 01, das Veras Mari Pimentel (Líder da Bancada do NOVO), Fernanda Barth e Comandante Nádia e dos Vers. Felipe Camozzato, Alexandre Bobadra, Mauro Pinheiro e Ramiro Rosário;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 10-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.

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(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)
13. PROC. Nº 0577/21 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 011/21, que institui a Política Municipal de Logística Reversa dos Resíduos Originários de Embalagens (PLRE) de papel, plásticas, metálicas, de vidro e de multicamadas e similares no Município de Porto Alegre. (SEI 118.00170/2021-09)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Claudio Janta: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e das Emendas nos 01, 02 e 03;
- da CUTHAB. Relator Ver. Hamilton Sossmeier: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos 01, 02 e 03;
- da COSMAM. Relatora Verª Cláudia Araújo: pela aprovação do Projeto e das Emendas nos 01, 02 e 03.
Observações:
- com Emendas nos 01 e 02, da Verª Cláudia Araújo;
- com Emenda nº 03, da Verª Cláudia Araújo (Líder da Bancada do PSD);
- com Emendas nos 04 e 05 (destacadas), da Veras Natasha Ferreira (Líder da Bancada do PT), Atena Roveda, Grazi Oliveira e Juliana de Souza e dos Vers. Jonas Reis, Pedro Ruas, Roberto Robaina e Erick Dênil;
- incluído na Ordem do Dia em 17-02-25 por força do art. 81 da LOM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)
14. PROC. Nº 0578/21 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 012/21, que dispõe sobre a responsabilidade por descarte e destinação dos medicamentos em desuso, sob responsabilidade dos estabelecimentos públicos e privados que dispensam medicamentos de uso humano e veterinário no município de Porto Alegre. (SEI 118.00171/2021-45)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Mauro Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Pablo Melo: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relatora Verª Cláudia Araújo: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- com Emenda nº 01, do Ver. Jessé Sangalli;
- incluído na Ordem do Dia em 17-02-25 por força do art. 81 da LOM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
15. PROC. Nº 0641/21 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 256/21, de autoria do Ver. Giovani Culau e Coletivo, que assegura às pessoas em união estável homoafetiva e aos seus dependentes diretos o direito à participação nas políticas públicas executadas pelo Município de Porto Alegre, direta ou indiretamente, com a cooperação de entes públicos ou privados, que visem assegurar direitos fundamentais e de cidadania. (SEI 234.00004/2021-69)
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Engº Comassetto: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto (empatado).
Observações:
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 17-02-25 por força do art. 81 da LOM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
16. PROC. Nº 0115/22 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 062/22, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que institui a Política Municipal de Conscientização e Orientação quanto ao Uso Adequado da Internet e de Redes Sociais nas escolas públicas municipais de ensino fundamental. (SEI 021.00041/2022-07)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Ramiro Rosário: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CECE. Relator Ver. Giovane Byl: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Prof. Alex Fraga: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da COSMAM. Relatora Verª Psicóloga Tanise Sabino: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observações:
- com Emenda nº 01, do Ver. Ramiro Rosário;
- com Emenda nº 02, do Ver. Jessé Sangalli (Líder da Bancada do Cidadania);
- com Emendas nos 03 e 04 (destacadas), dos Vers. Pedro Ruas (Líder da Bancada do PSOL), Aldacir Oliboni, Alexandre Bublitz, Jonas Reis e Erick Dênil e das Veras Natasha Ferreira, Atena Roveda, Juliana de Souza e Karen Santos.
- com Requerimento de art. 81 da LOM;
- retirado de tramitação em 13-09-24 por solicitação do autor e desarquivado em 05-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
17. PROC. Nº 0903/22 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 440/22, de autoria da Verª Mônica Leal, que autoriza o tráfego de motocicletas nas faixas exclusivas para ônibus no Município de Porto Alegre. (SEI 038.00057/2022-03)
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Jessé Sangalli: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto.
Observações:
- com Emenda nº 01, das Veras Comandante Nádia (Líder da Bancada do PP) e Mônica Leal;
- com Subemenda nº 01 à Emenda nº 01, da Verª Comandante Nádia (Vice-Líder da Bancada do PL) e do Ver. Jessé Sangalli;
- adiada a discussão por duas Sessões em 30-10-24;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
18. PROC. Nº 0921/22 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 452/22, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que altera o inc. I e o § 1º do art. 51 da Lei nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999 – que disciplina o uso do mobiliário urbano e veículos publicitários no Município e dá outras providências –, e alterações posteriores, para excepcionar a vedação aos veículos de divulgação e anúncios que tratarem de prevenção de suicídio nos locais em que especifica. (SEI 037.00634/2022-50)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Claudio Janta: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Jessé Sangalli: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Gilson Padeiro: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relatora Verª Psicóloga Tanise Sabino: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
19. PROC. Nº 0922/22 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 453/22, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que veda, no Município de Porto Alegre, a cobrança de taxa diária de permanência em depósito de veículo apreendido por infração ao Código de Trânsito Brasileiro referente aos dias de fechamento parcial ou total do depósito. (SEI 037.00633/2022-13)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Moisés Maluco do Bem: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Prof. Alex Fraga: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
20. PROC. Nº 0228/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 106/23, de autoria do Ver. Giovani Culau e Coletivo, que institui o Programa Municipal de Atendimento à Mulher Desempregada e Chefe de Família. (SEI 234.00070/2023-09)
Pareceres:
- da CCJ. Relatora Verª Comandante Nádia: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Gilson Padeiro: pela rejeição do Projeto;
- da CUTHAB. Relatora Verª Karen Santos: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Jonas Reis: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relatora Verª Biga Pereira: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
21. PROC. Nº 0275/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 131/23, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que institui o botão do pânico nos equipamentos públicos municipais de atendimento à população no Município de Porto Alegre. (SEI 021.00095/2023-45)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Tiago Albrecht: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela rejeição do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Pablo Melo: pela rejeição do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Jonas Reis: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Alvoni Medina: pela rejeição do Projeto (empatado);
- da COSMAM. Relatora Verª Psicóloga Tanise Sabino: pela rejeição do Projeto (empatado).
Observações:
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
22. PROC. Nº 0390/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 199/23, de autoria da Verª Comandante Nádia, que institui o Selo de Responsabilidade Social às empresas e demais instituições que aderirem ao Projeto de Intermediação de Mão de Obra Verde Oliva (IMO VO) no Município de Porto Alegre. (SEI 025.00044/2023-10)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Claudio Janta: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEFOR. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. José Freitas: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Conselheiro Marcelo: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observações:
- com Emenda nº 01, do Ver. Tiago Albrecht;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
23. PROC. Nº 0395/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 202/23, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que inclui § 3º no art. 4º da Lei nº 12.821, de 11 de março de 2021 – que permite manifestações culturais, religiosas, sociais, esportivas e de artistas de rua em espaços públicos abertos do Município de Porto Alegre, revoga a Lei nº 11.586, de 5 de março de 2014, e dá outras providências –, excetuando as manifestações culturais individuais da obrigação de serem informadas ao Executivo Municipal. (SEI 021.00136/2023-01)
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CECE e COSMAM. Relator-Geral Ver. Engº Comassetto: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto.
Observações:
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
24. PROC. Nº 0459/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 250/23, de autoria da Verª Biga Pereira, que determina que os condomínios residenciais e comerciais deverão encaminhar comunicação à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher ou ao órgão de segurança pública, especializado ou não, por meio de seus síndicos ou administradores devidamente constituídos, quando houver a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns.
(SEI 299.00065/2023-33)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Claudio Janta: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto (empatado);
- da CEFOR. Relator Ver. Tiago Albrecht: pela rejeição do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Giovani Culau e Coletivo: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Adeli Sell: pela rejeição do Projeto.
Observações:
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
25. PROC. Nº 0460/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 251/23, de autoria da Verª Biga Pereira, que veda a contratação, pela Administração Pública do Município de Porto Alegre, de pessoa jurídica que tenha condenação transitada em julgado pela prática de reduzir trabalhadores e trabalhadoras à condição análoga à de escravo.
(SEI 299.00064/2023-99)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Gilson Padeiro: pela rejeição do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Giovani Culau e Coletivo: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.

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(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
26. PROC. Nº 0486/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 271/23, de autoria dos Vers. Jessé Sangalli e Hamilton Sossmeier, que altera a ementa, o caput e os incs. I e II do art. 1º e o art. 5º e revoga o art. 2º, todos na Lei nº 9.907, de 29 de dezembro de 2005 – que estabelece critérios para a entrega domiciliar de medicamentos às pessoas com dificuldades de locomoção, portadoras de hipertensão arterial, diabetes, tuberculose, aids, mal de Parkinson ou de Alzheimer –, assegurando às pessoas com dificuldade de locomoção, comprovada por meio de laudo médico, o recebimento em seus domicílios de medicamentos distribuídos pelo Município de Porto Alegre. (SEI 220.00099/2023-96)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Tiago Albrecht: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Pablo Melo: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relatora Verª Cláudia Araújo: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
27. PROC. Nº 0487/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 272/23, de autoria do Ver. Jessé Sangalli, que reconhece como de relevante interesse social o serviço dos profissionais em transporte de passageiro em moto, denominado mototaxista, e de entrega de mercadorias, denominado motofrete e motoboy, no Município de Porto Alegre.
(SEI 220.00100/2023-82)
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Pablo Melo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto.
Observações:
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
28. PROC. Nº 0894/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 530/23, de autoria da Verª Biga Pereira, que assegura a isenção das taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos do Município de Porto Alegre às candidatas lactantes.
(SEI 299.00114/2023-38)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Ramiro Rosário: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEFOR. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relatora Verª Karen Santos: pela aprovação do Projeto e pela rejeição da Emenda nº 01;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Cláudio Conceição: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01 (empatado).
Observações:
- com Emenda nº 01, do Ver. Ramiro Rosário;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
29. PROC. Nº 0947/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 562/23, de autoria das Veras Comandante Nádia, Fernanda Barth, Lourdes Sprenger e Mônica Leal e dos Vers. Pablo Melo, Idenir Cecchim e Claudio Conceição, que revoga a Lei nº 13.496, de 02 de junho de 2023 – que inclui a efeméride Dia em Defesa da Democracia no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no dia 8 de janeiro.
(SEI 025.00097/2023-31)
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CECE e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Mauro Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto.
Observações:
- adiada a discussão por uma Sessão em 18-10-23;
- adiada a discussão por duas Sessões em 23-10-23;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
30. PROC. Nº 0977/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 577/23, de autoria das Veras Comandante Nádia e Fernanda Barth e do Ver. Ramiro Rosário, que obriga a fixação de placas ou cartazes informativos sobre a Entrega Responsável, instituída pela Lei Federal nº 13.509, de 22 de novembro de 2017, nas unidades públicas e privadas de saúde localizadas no Município de Porto Alegre. (SEI 025.00100/2023-16)
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.
Observações:
- adiada a discussão por uma Sessão em 08-07-24;
- adiada a discussão por três Sessões em 10-07-24;
- adiada a discussão por uma Sessão em 07-08-24;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- com Requerimento de art. 81 da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 12-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
31. PROC. Nº 0978/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 578/23, de autoria das Veras Comandante Nádia e Fernanda Barth e do Ver. Ramiro Rosário, que obriga as unidades hospitalares localizadas no Município de Porto Alegre e que tenham em seu rol de serviços ofertados a realização de procedimentos de aborto nos casos previstos em lei a afixar cartazes educativos sobre a prática. (SEI 025.00099/2023-20)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Giovani Culau e Coletivo: pela rejeição do Projeto.
Observações:
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- com Requerimento de art. 81 da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
32. PROC. Nº 0979/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 579/23, de autoria da Verª Comandante Nádia, que torna obrigatória a indicação do gênero masculino ou feminino nos banheiros das escolas das redes de ensino público e privado no Município de Porto Alegre. (SEI 025.00101/2023-61)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Moisés Barboza: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Cassiá Carpes: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Prof. Alex Fraga: pela rejeição do Projeto.
Observações:
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 12-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
33. PROC. Nº 0980/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 580/23, de autoria das Veras Comandante Nádia e Fernanda Barth e do Ver. Ramiro Rosário, que estabelece, no âmbito do Município de Porto Alegre, a equiparação das gestantes vítimas de abuso sexual às gestantes de risco para fins de acesso prioritário na marcação e realização de exames de ultrassom durante o período gestacional. (SEI 025.00098/2023-85)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Moisés Barboza: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Tiago Albrecht: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relatora Verª Lourdes Sprenger: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- com Emenda nº 01, das Veras Fernanda Barth (Líder da Bancada do PL) e Comandante Nádia;
- adiada a discussão por cinco Sessões em 12-08-24;
- com Requerimento de art. 81 da LOM;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
34. PROC. Nº 1079/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 632/23, de autoria do Ver. Jessé Sangalli, que altera a ementa e inclui art. 1º-A na Lei nº 13.626, de 6 de setembro de 2023 – que estabelece o encaminhamento de forma digital ou eletrônica da interposição de defesa da autuação e de recurso contra a penalidade em primeira instância para as infrações de trânsito previstas na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB), de competência do Município de Porto Alegre –, permitindo o registro digital de ocorrência de trânsito em até 5 (cinco) dias do transcurso do sinistro nos casos em que houver exclusivamente danos materiais. (SEI 220.00286/2023-70)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Giovane Byl: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. José Freitas: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
35. PROC. Nº 1161/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 673/23, de autoria da Verª Comandante Nádia, que declara como bem cultural de natureza imaterial do Município de Porto Alegre a Banda de Música da Ajudância-Geral da Brigada Militar.
(SEI 025.00121/2023-31)
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CECE, CEDECONDH e COSMAM. Relatora-Geral Verª Fernanda Barth: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto.
Observações:
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
36. PROC. Nº 1313/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 748/23, de autoria do Ver. Hamilton Sossmeier, que cria o Programa Censo de Inclusão das Igrejas Evangélicas no Município de Porto Alegre. (SEI 145.00102/2023-76)
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Alvoni Medina: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto.
Observações:
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 10-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
37. PROC. Nº 0196/24 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 095/24, de autoria da Verª Comandante Nádia, que institui a Política Municipal de Prioridade e Garantia de Acesso ao Tratamento em Saúde para pessoas com elevado grau de sofrimento psíquico e transtorno mental, com dependência química, com doenças infectocontagiosas graves ou outras enfermidades que ocasionam condições frágeis ou ausência de autocuidado e autodeterminação, no âmbito do Município de Porto Alegre. (SEI 025.00016/2024-83)
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Ramiro Rosário: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria e da Emenda nº 01 e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observações:
- com Emenda nº 01, do Ver. Ramiro Rosário;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 19-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
38. PROC. Nº 0226/24 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 112/24, de autoria da Verª Cláudia Araújo, que institui o Projeto Chimabike no Município de Porto Alegre.
(SEI 161.00067/2024-50)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Claudio Janta: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEFOR. Relator Ver. Gilson Padeiro: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Pablo Melo: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Cláudio Conceição: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da COSMAM. Relator Ver. Ramiro Rosário: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observações:
- com Emenda nº 01, do Ver. Claudio Janta;
- incluído na Ordem do Dia em 17-02-25 por força do art. 81 da LOM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
39. PROC. Nº 0241/24 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 124/24, de autoria da Verª Fernanda Barth, que assegura aos pais e responsáveis o direito de vedar a participação de seus filhos ou tutelados em atividades extracurriculares realizadas nas escolas públicas localizadas no Município de Porto Alegre. (SEI 212.00022/2024-13)
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Moisés Barboza: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.
Observações:
- com Requerimento de art. 81 da LOM;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 19-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
40. PROC. Nº 0272/24 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 140/24, de autoria do Ver. Tiago Albrecht, que obriga a inclusão, nas proposições legislativas que gerem diretamente custos às pessoas naturais ou jurídicas ou que visem implementar novas obrigações ou estenderem as já existentes, de relatório de análise do impacto financeiro dos custos decorrentes da sua execução. (SEI 298.00015/2024-38)
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Moisés Barboza: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto.
Observações:
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 19-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
41. PROC. Nº 0347/24 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 179/24, de autoria do Ver. Jessé Sangalli, que altera o § 1º do art. 1º e inclui inc. IV e parágrafo único no art. 2º da Lei nº 13.640, de 29 de setembro de 2023 – que institui o Programa de Recuperação Emergencial e Auxílio Humanitário destinado à mitigação de danos à população afetada por situações de emergência ou calamidade pública, no Município de Porto Alegre –, acrescentando como objetivo do Programa a promoção da capacitação, da formação e do aperfeiçoamento dos agentes políticos e dos servidores públicos, efetivos e comissionados, de forma continuada, com oferecimento de cursos especializados na atuação em situações de emergência ou calamidade pública. (SEI 220.00172/2024-19)
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. José Freitas: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto.
Observações:
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 19-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
42. PROC. Nº 0411/24 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 201/24, de autoria das Veras Comandante Nádia e Fernanda Barth e dos Vers. Jessé Sangalli e Coronel Ustra, que estabelece proibições, pelo período de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da respectiva condenação, a quem cometer crime de invasão a áreas ou imóveis públicos ou privados no âmbito do Município de Porto Alegre. (SEI 025.00040/2024-12)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEFOR. Relator Ver. Gilson Padeiro: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Alvoni Medina: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01 (empatado).
Observações:
- com Emenda nº 01, das Veras Comandante Nádia e Fernanda Barth e do Ver. Jessé Sangalli;
- com Emendas nos 02 e 03 (destacadas), dos Vers. Giovani Culau e Coletivo (Líder da Bancada do PCdoB), Jonas Reis, Aldacir Oliboni e Pedro Ruas;
- com Emenda nº 04 (destacada), da Verª Karen Santos e dos Vers. Pedro Ruas (Líder da Bancada do PSOL), Jonas Reis e Aldacir Oliboni;
- com Emendas nos 05 e 06 (destacadas), dos Vers. Ramiro Rosário (Líder da Bancada do NOVO) e Tiago Albrecht e da Verª Mariana Lescano;
- com Emenda nº 07, do Ver. Mauro Pinheiro (Líder da Bancada do PP) e da Verª Mariana Lescano;
- adiada a discussão por três Sessões em 10-02-25;
- adiada a discussão por duas Sessões em 17-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 10-02-25 por força do art. 81 da LOM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
43. PROC. Nº 0416/24 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 204/24, de autoria do Ver. Giovani Culau e Coletivo, que declara como imunes de corte árvores com mais de 50 (cinquenta) anos de existência e que ostentem importância para a comunidade local ou para a população do Município de Porto Alegre. (SEI 234.00063/2024-80)
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM. Relatora-Geral Verª Karen Santos: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto.
Observações:
- adiada a discussão por uma Sessão em 27-11-24;
- adiada a discussão por duas Sessões em 04-12-24;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 19-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
44. PROC. Nº 0501/24 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 246/24, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que obriga a identificação visual do tipo sanguíneo e do fator Rh nos crachás utilizados pelos funcionários das empresas que prestam serviço público de transporte coletivo no Município de Porto Alegre. (SEI 037.00219/2024-68)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Gilson Padeiro: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. José Freitas: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relatora Verª Cláudia Araújo: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- adiada a discussão por duas Sessões em 10-02-25;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 10-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
45. PROC. Nº 0568/24 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 288/24, de autoria do Ver. Roberto Robaina, que inclui a efeméride Dia Municipal da Gira Solidária no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no dia 30 de agosto. (SEI 050.00074/2024-81)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Everton Gimenis: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Marcelo Bernardi: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relatora Verª Fernanda Barth: pela aprovação do Projeto (empatado).
Observações:
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 10-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
46. PROC. Nº 0667/24 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 341/24, de autoria do Ver. Roberto Robaina, que institui o Programa de Prevenção de Acidentes Elétricos com Animais no Município de Porto Alegre. (SEI 050.00091/2024-19)
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral Ver. Everton Gimenis: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto.
Observações:
- adiada a discussão por duas Sessões em 10-02-25;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 10-02-25.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
47. PROC. Nº 0639/24 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 327/24, de autoria da Verª Comandante Nádia, que proíbe a comercialização de joias e objetos em ouro sem comprovação de procedência no Município de Porto Alegre. (SEI 025.00056/2024-25)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Cassiá Carpes: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Cláudio Conceição: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 10-02-25 por força do art. 81 da LOM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
48. PROC. Nº 0296/23 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/23, de autoria dos Vers. Roberto Robaina, Pedro Ruas, Marcelo Sgarbossa, Aldacir Oliboni, Jonas Reis, Prof. Alex Fraga, Engº Comassetto, Giovani Culau e Coletivo e das Veras Karen Santos e Biga Pereira, que susta o Decreto nº 21.941, de 11 de abril de 2023, que dispõe sobre o acesso às escolas por cidadãos que não integram a comunidade escolar às dependências das escolas da rede pública municipal de ensino com a finalidade de ministrar aulas e/ou proferir palestras. (SEI 050.00032/2023-60)
Pareceres:
- da CCJ. Relatora Verª Comandante Nádia: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Hamilton Sossmeier: pela aprovação do Projeto (empatado).
Observações:
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 10-02-25.

DISCUSSÃO GERAL
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
49. PROC. Nº 0225/24 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 028/24, de autoria das Veras Cláudia Araújo, Lourdes Sprenger, Fernanda Barth, Psicóloga Tanise Sabino e Comandante Nádia e dos Vers. Cassiá Carpes, Hamilton Sossmeier, Airto Ferronato, Cláudio Conceição, Moisés Maluco do Bem, Claudio Janta, Idenir Cecchim e João Bosco Vaz, que inclui inc. X e § 8º e altera o § 2º, todos no art. 218, e inclui inc. IV no § 1º do art. 219 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, incluindo no rol de licenças cabíveis ao vereador o acompanhamento a familiar por motivos de saúde e dá outras providências. (SEI 161.00066/2024-13)
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Giovane Byl: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Gilson Padeiro: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. José Freitas: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Hamilton Sossmeier: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relatora Verª Biga Pereira: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relator Ver. Aldacir Oliboni: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- discussão geral nos termos do art. 126 do Regimento da CMPA;
- arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- incluído na Ordem do Dia em 19-02-25.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

50. REQ. Nº 009/25 – (Proc. nº 0011/25 – Verª Fernanda Barth) – requer seja o período de Comunicações do dia 06 de outubro destinado a homenagear o Estado de Israel.
(SEI 212.00113/2024-41)

51. REQ. Nº 035/25 – (Proc. nº 0039/25 – Ver. Roberto Robaina) – requer seja encaminhada Moção de solidariedade em apoio “aos Projetos de Lei nº 460, de 2019 e seus apensados, em tramitação na Câmara Federal, que torna o Incentivo Financeiro Adicional obrigatório o repasse exclusivo para pagamento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, sempre no valor equivalente ao piso salarial da categoria fixado no § 9º do art. 198, da Constituição Federal”. (SEI 050.00004/2025-12)

52. REQ. Nº 068/25 – (Proc. nº 0090/25 – Ver. Giovani Culau e Coletivo) – requer a constituição da Frente Parlamentar pela Água. (SEI 234.00014/2025-28)

53. REQ. Nº 078/25 – (Proc. nº 0109/25 – Verª Juliana de Souza) – requer a constituição da Frente Parlamentar de Reconstrução do Sistema de Proteção contra as Cheias.
(SEI 365.00021/2025-80)

54. REQ. Nº 103/25 – (Proc. nº 0139/25 – Ver. Márcio Bins Ely) – requer a constituição da Frente Parlamentar de Despoluição das Águas do Guaíba e seus Afluentes.
(SEI 037.00007/2025-61)

55. REQ. Nº 137/25 – (Proc. nº 0199/25 – Ver. Erick Dênil) – requer a constituição da Frente Parlamentar em Defesa da Moradia aos Atingidos da Enchente.
(SEI 254.00018/2025-96)

56. REQ. Nº 138/25 – (Proc. nº 0201/25 – Ver. Coronel Ustra) – requer seja encaminhada Moção de repúdio “aos Vereadores que compõe a bancada de oposição, representando os partidos PT, PSOL e PCdoB, bem como de sua militância, convocada e presente nas galerias desta Casa em 08 de janeiro de 2025 diante do desrespeito durante meu discurso e dos demais colegas vereadores das bancadas de direita, assim como nos momentos em que somos citados e atacados gratuitamente durante a fala de alguns Vereadores dos partidos PT, PSOL e PCdoB, o que vem ocorrendo de forma reiterada na sessões plenárias, contrariando a ordem, o respeito e o decoro exigidos por esta Câmara”. (SEI 363.00018/2025-68)

57. REQ. Nº 141/25 – (Proc. nº 0247/25 – Ver. Hamilton Sossmeier) – requer seja o período de Comunicações do dia 10 de março destinado a assinalar o transcurso dos 80 anos do Hospital Pronto Socorro (HPS). (SEI 145.00004/2025-09)

58. REQ. Nº 147/25 – (Proc. nº 0280/25 – Verª Vera Armando) – requer a constituição da Frente Parlamentar em Defesa dos Serviços de Saúde. (SEI 368.00048/2025-70)

59. REQ. Nº 149/25 – (Proc. nº 0285/25 – Ver. José Freitas) – requer a constituição da Frente Parlamentar pelas Doenças Reumáticas. (SEI 034.00057/2025-41)

60. REQ. Nº 152/25 – (Proc. nº 0288/25 – Verª Jane Pilar) – requer a constituição da Frente Parlamentar em Defesa das Feiras Ecológicas. (SEI 376.00011/2025-33)

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 0625/19 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 264/19, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente com Câncer no Município de Porto Alegre. (SEI 037.00180/2019-11)

PROC. Nº 1294/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 739/23, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que declara como bens culturais de natureza imaterial do Município de Porto Alegre o artista de rua, o artesão e a artesã de Porto Alegre. (SEI 021.00309/2023-83)

PROC. Nº 0186/24 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 090/24, de autoria do Ver. Marcelo Bernardi, que estabelece preferência de vagas para irmãos e irmãos socioafetivos em escolas da rede pública municipal de Porto Alegre. (SEI 226.00044/2024-61)

PROC. Nº 0697/24 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 360/24, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que declara de utilidade pública o Sindicato das Empresas de Promoção, Organização e Montagem de Feiras, Congressos e Eventos dos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina – SINDIPROFES-RS/SC. (SEI 037.00287/2024-27)

PROC. Nº 0761/24 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 391/24, de autoria do Ver. José Freitas, que altera o caput e inclui § 2º, ambos no art. 3º; inclui parágrafo único no art. 4º e inclui art. 6º-A, todos na Lei nº 12.395, de 9 de abril de 2018, permitindo estabelecer parcerias com proprietários, usufrutuários e possuidores de imóveis residenciais no Sistema Colaborativo de Segurança e dando outras providências. (SEI 034.00450/2024-54)

PROC. Nº 0304/25 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/25, de autoria do Ver. Roberto Robaina, que concede a Comenda Porto do Sol ao Sr. João Francisco Paiva Neto.
(SEI 050.00026/2025-74)

PROC. Nº 0790/24 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 405/24, de autoria da Verª Psicóloga Tanise Sabino, que denomina Rua Pedro Simplício Friedrich o logradouro público não cadastrado conhecido como VA Onze Cefer Dois, localizado no Bairro Jardim Carvalho. (SEI 215.00101/2024-13)

PROC. Nº 0280/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 135/23, de autoria das Veras Fernanda Barth e Comandante Nádia e dos Vers. Jessé Sangalli e Alvoni Medina, que institui o Programa Municipal de Vigilância e Monitoramento da Rede Municipal de Ensino. (SEI 222.00034/2023-49)

PROC. Nº 0189/25 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 032/25, de autoria do Ver. André Machado, que concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao senhor Angelo Garbaski. (SEI 371.00002/2025-47)

PROC. Nº 0190/25 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 033/25, de autoria do Ver. André Machado, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre ao senhor Alexandre Oliveira Graziadio. (SEI 371.00001/2025-01)

2ª SESSÃO

PROC. Nº 0102/25 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 012/25, de autoria do Ver. Giovani Culau e Coletivo, que proíbe o trabalho ao ar livre de servidores públicos municipais e trabalhadores terceirizados atuantes na Administração Pública Municipal em dias de calor extremo. (SEI 234.00004/2025-92)

AVISOS:
- Oradores dia 20-02:
GRANDE EXPEDIENTE
Cláudia Araújo (PSD)
Comandante Nádia (PL)
COMUNICAÇÕES
GRUPO 3
1. Fernanda Barth
2. Jonas Reis
3. Karen Santos
4. Moisés Barboza
5. Rafael Fleck
6. Vera Armando