Cuthab debate Minha Casa, Minha Vida e desvinculação do fundo de habitação

A Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação (Cuthab) da Câmara Municipal de Porto Alegre se reuniu na manhã desta terça-feira (27/6) para debater adequações do município ao programa Minha Casa, Minha Vida e o projeto de lei complementar do Executivo que desvincula recursos de fundos municipais – entre eles, o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS). A pauta foi proposta pelo vereador Engenheiro Comassetto (PT), e a reunião foi conduzida pela presidente da Cuthab, vereadora Karen Santos (PSOL).

Comassetto destacou que a questão da habitação não pode ser tratada apenas pelo município, e sim de forma integrada entre as esferas federal, estadual e municipal. Ele cobrou da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária (Smharf) informações sobre a implementação do Programa Mais Habitação – Compra Compartilhada, cuja criação foi aprovada pela Câmara em abril, e sugeriu que o programa passe por adequações para se adequar ao Minha Casa, Minha Vida, que foi retomado pelo governo federal. O vereador propôs que o limite de renda familiar mensal dos beneficiários do programa municipal seja ampliado de R$ 4 mil para R$ 4,4 mil, que corresponde à faixa 2 do Minha Casa, Minha Vida.

Em relação ao projeto de desvinculação, Comassetto ressaltou que o Minha Casa, Minha Vida exige que os municípios contem com um fundo de habitação. “Queremos resguardar o fundo e potencializá-lo para o município não correr o risco de não se enquadrar” no programa do governo federal, disse.

O secretário municipal de Habitação e Regularização Fundiária, André Machado, explicou que, conforme a proposta do governo, se a execução financeira do fundo atingir 80%, não haverá desvinculação; se ficar entre 50% e 80%, metade dos recursos excedentes será desvinculada; e, se for inferior a 50%, todo o excedente será desvinculado. Ele afirmou que o projeto impõe um desafio aos gestores dos fundos: “Temos o imenso desafio de gastar mais e gastar melhor, onde os recursos precisam ser alocados, que é na habitação de interesse social”.

Machado destacou que, entre janeiro e maio de 2023, o percentual de execução ficou em 74%, e que esse percentual é muito superior ao de anos recentes. Ele ressaltou que, quando a atual administração assumiu o município, o conselho gestor do fundo estava desestruturado. Machado afirmou ainda que há negociação em curso para a redução dos percentuais dos gatilhos colocados no projeto.

Em relação ao Minha Casa, Minha Vida, o secretário destacou que há 20 áreas no município em condições de ser habilitadas e entrar na disputa pelos recursos do programa. Machado afirmou que o governo irá inscrever em 2023 todas as áreas que estiverem com a documentação finalizada. Ele ressaltou que a prefeitura está fazendo um recadastro habitacional para apurar a demanda por habitação de Porto Alegre.

Adrian Dario Pajolchek, membro do conselho gestor do FMHIS, afirmou que acredita que o fundo foi incluído no projeto do Executivo por conta do baixo percentual de execução dos recursos em anos recentes. Ele ressaltou que o cenário atual é outro, com o conselho operando e com a retomada do Minha Casa, Minha Vida. Pajolchek destacou que há tratativas em andamento com o prefeito Sebastião Melo para a retirada do fundo da habitação da relação de fundos que terão seus recursos desvinculados, conforme o projeto do Executivo. 

Ceniriani Vargas, representante do Movimento Nacional de Luta pela Moradia, fez críticas à política habitacional da prefeitura e destacou que parte dos recursos que antes eram destinados ao FMHIS passou a ser alocada no Fundo Municipal de Gestão de Território, órgão que, segundo ela, não conta com controle social. Humberto Cunha, representante do Fórum Gaúcho de Entidades e Gestores da Luta Habitacional, destacou que “sempre que se fala em desvinculação de fundos, a gente fica preocupado. A gente sabe como começa, mas depois não sabe como termina”.

Encaminhamentos

Karen Santos sugeriu que os vereadores da comissão construam uma emenda ao projeto do Executivo para retirar o fundo de habitação da lista de fundos municipais que terão desvinculação dos recursos. Ela também propôs o envio de um pedido de informação sobre os recursos alocados no Fundo Municipal de Gestão de Território. Engenheiro Comassetto sugeriu a criação de um grupo de trabalho com vereadores e representantes da Smharf e das entidades envolvidas na questão da habitação para tratar das Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS) do município.