Derrubado veto a projeto que altera regras para emissão da passagem escolar
Veto, que retomaria exclusividade das entidades estudantis para emissão do documento, foi derrubado por 20 a 14
A Câmara Municipal de Porto Alegre derrubou, nesta segunda-feira (5/4), por 20 votos a 14, veto parcial do prefeito Sebastião Melo ao Projeto de Lei do Executivo 018/20, que altera as regras para confecção da carteira de passagem escolar. Com a rejeição do veto, fica mantida a possibilidade de emissão do documento através do órgão de atendimento gerenciado pela prefeitura, sem a intermediação de entidades estudantis.
O projeto, aprovado em dezembro de 2020, também prevê a renovação digital do documento e a responsabilidade das instituições de ensino em manter atualizada, junto à Empresa Pública de Transportes e Circulação (EPTC), a relação de alunos regularmente matriculados na rede escolar da capital.
Veto
Conforme o Executivo, os artigos 1º e 5º do projeto deveriam ser vetados por razões de conveniência administrativa. Na justificativa do veto, Melo explica que a Equipe de Passagens Escolares e Isenções (EPEI) não suportaria a nova demanda. Atualmente, a EPEI conta com cinco servidores para atender uma média de 100 processos diários por funcionário, nas demandas relacionadas ao processo da Passagem Escolar. Também são atribuídas ao setor as demandas relacionadas aos cartões de Isenção de Idosos e Pessoas com Deficiência (PCD's).
"Partindo do princípio da supremacia do interesse público em promover, regulamentar e otimizar os serviços prestados à população, cabe pontuar que o PLE em comento foi proposto com objetivo meritório, entretanto, sem possibilidade de implementação efetiva no momento.Desta forma, a emissão de carteiras escolares pelo executivo municipal, no momento, acarretará na morosidade de emissão do TRI Escolar, mostrando-se contrário ao interesse público, razão pela qual, nesta senda, merece ser vetado", justifica o prefeito.