Disponível para download - Audiência pública debate projeto que mantém empregos de agentes de saúde

A Câmara realizou audiência pública, na noite desta terça-feira (14/12), para debater o Projeto de Lei Complentar do Executivo nº 029/21 que autoriza o município a manter 351 empregos públicos de Agentes Comunitários de Saúde da Estratégia da Saúde da Família e 81 empregos públicos de Agentes de Combate às Endemias do Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (Imesf). A proposta da prefeitura prevê a transferência destes profissionais para o quadro celetista em extinção da Administração Direta. O prazo para a transferência é de 60 dias a contar da publicação da nova lei. Já os empregados públicos do Quadro de Pessoal Permanente do Imesf cuja transferência não seja efetuada terão seus contratos rescindidos até a data de lavratura da escritura pública de extinção da Fundação. O secretário municipal da Saúde, Mauro Sparta, detalhou o projeto na audiência. Confira na íntegra.