Disponível para download - Audiência pública sobre projeto que acaba com o monopólio da Procempa

A Câmara realizou, na noite desta quinta-feira (10/9), audiência pública virtual para discutir o projeto da Prefeitura que acaba com a obrigatoriedade do governo contratar sempre a Companhia de Processamento de Dados de Porto Alegre (Procempa) para fornecer equipamentos e realizar serviços de informática, independentemente de licitação que aponte que esta é a melhor opção. A proposta muda a lei que autorizou a criação da empresa, em 1977, dando fim a proibição da contratação de outras especialistas na área, mas mantendo a exigência de que, se contratada, a Procempa dê prioridade ao atendimento do governo. Pelo projeto, a parte do texto que concedia à companhia o monopólio também no assessoramento técnico foi revogada. O governo entende que a obrigatoriedade de contratar sempre a Procempa engessa sua atuação, já que ele fica restrito aos preços praticados pela companhia pública, que podem ser superiores aos praticados pelo mercado.  O prefeito lembra que, de acordo com a Constituição, a licitação pública deve ser a regra quando da contratação de fornecedores de bens e de serviços. Marchezan reclama que a Procempa geralmente não cumpre com os prazos e custos previamente estimados, o que, conclui, causa prejuízos aos cofres públicos e faz com que o governo acabe não atendendo a dois princípios básicos da administração pública: o da legalidade, com a realização de licitações, e o da eficiência, já que os contratos raramente são vantajosos, enquanto o princípio da eficiência pressupõe a execução de serviços de ótima qualidade e o uso correto do orçamento, evitando-se os desperdícios. Participaram do debate o presidente da Associação dos Funcionários da Procempa, Deobrandino Ninrod Borges; a diretora-coordenadora do Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados no Rio Grande do Sul, Vera Guasso; o diretor-presidente da Procempa, Paulo Roberto Miranda; a analista de sistemas da Informação e Supervisora da Divisão de Serviços ao Cidadão, Clarice Porciúncula; o administrador de Banco de Dados, Ricardo Luis Ravazzolo; o ex-diretor administrativo da Procempa e atual presidente da Fundação Municipal de Tecnologia da Informação de Canoas, Marco Antônio Seadi; o técnico em Redes e Telecomunicações da Procempa, Bruno Mossmann; o ex-presidente da Procempa, Mário Tesa; o presidente da Associação dos Técnicos de Nível Superior do Município de Porto Alegre, Sérgio Brum; e o diretor da Coordenadoria de Terceirizados, Particulares e Homologações, Cristiano da Costa Ribeiro. Confira a íntegra da audiência.