Dono de construção irregular poderá comprar índice construtivo

Mudança na lei que estabelece hipóteses de regularização das edificações não cadastradas do município recebeu 29 votos favoráveis e nenhum contrário. A proposta foi apresentada pelo vereador Mauro Pinheiro (REDE). Trata-se de mais uma hipótese de regularização para prédios que tenham sido consolidados antes da regulamentação da Lei Complementar 650 de 27 de agosto de 2010, alterada pela Lei Complementar 688 de 15 de fevereiro de 2012.