EPTC vai ter de guardar e divulgar julgados de recursos a infrações

Os vereadores aprovaram, por unanimidade,  projeto que determina a criação de um repositório com os julgados dos recursos apresentados às notificações de infração da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC). Foi durante a sessão extraordinária remota dessa segunda-feira (27/7). A proposta foi apresentada pelo vereador Professor Wambert (PTB). Segundo ele, a ideia é conceder aos cidadãos a possibilidade de conhecerem e entenderem os fundamentos dos julgados, de modo a lhes permitir melhores condições de defesa. E o objetivo do projeto, resguardar os princípios e os valores públicos da transparência e da publicidade. As decisões sobre os recursos serão divulgadas por meio do sítio eletrônico da Junta Administrativa de Recurso de Infração e do Portal Transparência da EPTC. Para isso, haverá um prazo de três dias, contados da data de publicação da decisão.