Executivo e MP reforçam necessidade de ajustes na legislação

O promotor Luciano Dipp Muratt, do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP), e o procurador André Kaminsky, da Procuradoria Geral do Município (PGM) reafirmaram, nesta segunda-feira (14/9), na Câmara Municipal de Porto Alegre, a importância de ajustar a legislação dos Conselhos Tutelares (CTs) e melhorar a rede de atendimento às crianças e aos adolescentes. Os representantes do MP e do Executivo municipal foram os convidados especiais da terceira reunião da comissão especial destinada a debater e apresentar sugestões de aprimoramento da legislação municipal relativa aos CT, instalada em 19 de agosto.

Muratt disse que, antes da condensação da legislação sobre infância e juventude, havia leis esparsas que traziam dificuldades de interpretação. Entre os pontos a serem alterados, estão itens do calendário eleitoral dos CTs e termos técnicos utilizados. Segundo o promotor, há um esforço para que as eleições ocorram da forma mais "lisa e tranquila possível". Muratt garantiu, porém, que o mês da posse dos eleitos, cujo mandato é de três anos, continuará em janeiro. O procurador Kamisnky acrescentou que os ajustes na legislação dos CTs deverá garantir maior poder de fiscalização ao processo eleitoral.

Rosimeri da Silva Chaves esclareceu que o grupo responsável por ajustar a legislação sobre infância e juventude trabalha sobre a Lei Complementar 628, de 17 de agosto de 2009, resultante de uma compilação de leis sobre o tema feita pela Câmara. Segundo Rose, logo após a publicação da LC, um grupo formado por representantes do Executivo, do MP e do Legislativo municipal, do qual faz parte, começou a fazer os ajustes necessários.

Calendário

Vereadores presentes à reunião manifestaram preocupação com o calendário eleitoral dos CTs nos anos de eleições gerais. Maria Celeste (PT) lembrou que, em 2010, a eleição para conselheiro está prevista para maio, mas os eleitos só poderão assumir em janeiro de 2011, formando-se "um hiato de tempo". Conforme Toni Proença (PPS), seria preciso ajustar esse prazo para reduzir o tempo entre a votação e a posse, evitando eventual desmotivação dos não-reeleitos. Na opinião de João Pancinha (PMDB), uma forma de prevenir o desestímulo de quem fica até a posse do sucessor seria alterar a data da votação, não só nos anos de pleitos gerais.

O promotor Muratt disse que o grupo de trabalho não teria uma resposta sobre o que fazer para contornar o eventual problema decorrente do longo espaço de tempo entre a eleição e a posse dos conselheiros. "Acredito que o foro mais adequado para essa discussão seja a Câmara", afirmou. "Não me atreveria a fazer uma sugestão."

Já para Kaminsky, não ser reeleito não seria suficiente para desestimular um conselheiro tutelar quando este estiver mesmo comprometido em trabalhar pelo bem da infância e da juventude. "Mas a gente não pensou nisso", admitiu, referindo-se ao longo tempo entre a votação e a posse. Na sua opinião, a única data que poderia ser mudada, de forma a reduzir esse espaço, seria a da eleição.

Divulgação

A falta de divulgação das eleições para os CTs e as deficiências na fiscalização dos pleitos, além das más condições de trabalho dos conselheiros e da insuficiente rede de atendimento à criança e o adolescente, foram outros pontos preocupantes levantados pelos vereadores. Sofia Cavedon (PT) cobrou maior divulgação das eleições. "As eleições são importantes, mas e depois?", indagou Waldir Canal (PRB), referindo-se à falta de segurança e às dificuldades diárias dos conselheiros. Mauro Zacher (PDT) disse esperar que os ajustes na legislação não se restrinjam às eleições dos CTs, mas visem dar melhores condições de trabalho e de atendimento aos jovens e crianças.

O presidente da comissão especial, Bernardino Vendruscolo (PMDB), anunciou que a próxima reunião será realizada na segunda-feira (21/9), às 10 horas, na sala 303. Serão ouvidos convidados das secretarias municipais de Saúde e de Educação, do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, da Fasc e do Pense (programa socioeducativo de recuperação em meio aberto).  Os vereadores Paulinho Rubem Berta (PPS) e João Carlos Nedel (PP) também participaram da reunião de hoje.

Claudete Barcellos (reg. prof. 6481)

Ouça:
Comissão discute ajustes na lei dos conselhos tutelares