Executivo pede autorização para empréstimo de R$ 64,7 milhões

Entrou em Discussão Preliminar de Pauta na Câmara Municipal de Porto Alegre nesta segunda-feira (26/8) o projeto de lei do Executivo que solicita autorização para contratar empréstimo no valor total de R$ 64,7 milhões com instituições bancárias do governo federal. O valor destina-se à execução dos projetos de Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas associados à 2ª Etapa do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), por meio de linha de financiamento da Caixa Econômica Federal (CEF), do Banco do Brasil (BB) ou do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Conforme o projeto, a contrapartida do Município será de R$ 4,5 milhões, sendo dado como garantia valor proveniente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a serem contratados obedecerão às normas estabelecidas pelas autoridades monetárias federais e, notadamente, ao que dispõe a Resolução do Senado Federal nº 43, de 21 de dezembro de 2001, bem como às normas específicas do Manual para Instrução de Pleitos da Secretaria do Tesouro Nacional/2013.

A proposta também determina que a prefeitura municipal encaminhará ao Legislativo da Capital, no prazo de 60 dias contados da contratação das operações de crédito a serem autorizadas, cópia dos respectivos instrumentos contratuais.