Executivo propõe alterar lei que disciplina o comércio popular

Está em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei do Executivo que atualiza a Lei nº 9.941/2006, que denominou Comerciantes Populares os chamados camelôs e instituiu os Centros Populares de Compras no Município de Porto Alegre. "A revisão da lei vem essencialmente para facilitar e acelerar o processo de retomada do crescimento econômico", explica o prefeito.

Pelo projeto, os comerciantes populares passarão a exercer suas atividades exclusivamente nos Centros Populares de Compras. Quando exigível, o comerciante popular também deverá requerer o licenciamento da atividade junto ao Poder Executivo. A proposta ainda prevê a rescisão do contrato de locação quando o comerciante vender mercadorias oriundas de falsificações, industrializadas ilegalmente ou comprovadas de receptação de roubo; ou vender, transferir, ceder, emprestar ou alugar seu estande ou módulo.