Executivo propõe criar AEIS em ruas do Bairro Cristal

Tramita na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei de autoria do Executivo que pretende alterar os limites das subunidades 01 e 03 na Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 030 da MZ 04, cria e institui como Área Especial de Interesse Social (AEIS) III a subunidade 25, na Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 030 da MZ 04, e define regime urbanístico para Subunidade 25. 

De acordo com a justificativa da proposta, a intenção é criar e instituir Área Especial de Interesse Social (AEIS) III em imóvel localizado na Rua Jaguari, nº 334 e Avenida Capivari, nº 1347, no Bairro Cristal. “Tendo em vista a necessidade do atendimento ao artigo 20 da Lei Complementar nº 636, de 13 de janeiro de 2010”, diz o projeto. 

A proposta ainda pretende atribuir o regime urbanístico previsto no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA), ficando dispensada a aplicação do Quota Ideal mínima de terreno por economia com base no artigo 28 da Lei Complementar nº 636/2010, e sendo alterado ao regime volumétrico com a flexibilização de altura de 9,00m para 18,00m.