Executivo quer devolver fiscalização de calçadas para a Smov

Os vereadores da Capital começaram a debater o Projeto de Lei nº 018/14, de autoria do Poder Executivo, que visa alterar a competência para fiscalização da execução e conservação dos passeios fronteiros aos imóveis, da Secretaria Municipal de Urbanismo (Smurb) para a Secretaria Municipal de Obras e Viação (Smov).

A proposta, conforme a justificativa apresentada pelo prefeito José Fortunati, pretende alterar o art. 6º da Lei nº 11.396, de 27 de dezembro de 2012, que estabeleceu finalidades básicas da Smov, de modo que seja extinta a Seção de Fiscalização de Passeios da Smurb e criada a Seção de Fiscalização de Passeios da Smov, no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, constante na letra “c” do Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, e alterações posteriores.

De acordo com a matéria, o Executivo busca com a proposição aliar a fiscalização dos passeios fronteiros aos imóveis à conservação dos mesmos, que já é função da Smov em suas finalidades básicas: planejar, viabilizar e fiscalizar a execução de obras públicas municipais, e envidar esforços pela sua permanente e correta conservação. De acordo com Fortunati, a transferência do setor de fiscalização dos passeios públicos da Smurb para a Smov resultará na celeridade das ações fiscalizatórias. Se aprovado o projeto, a lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2014.

Texto: Milton Gerson (Reg. Prof. 6539)
Edição: Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)