Projeto eleva multa para prédio que não tiver numeração
Está em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei que altera o valor da multa para donos de imóveis que descumprirem a obrigatoriedade de colocação da numeração predial em local visível. A multa passa a ser de 100 Unidades Financeiras Municipais (UFMs) na primeira infração e de 200 UFMs, em caso de reincidência. O projeto estabelece que a fiscalização caberá à Secretaria Municipal de Urbanismo (Smurb).
A proposta é de autoria do vereador João Carlos Nedel (PP). Conforme ele, "os valores da multa previstos na Lei Complementar nº 332/1994 estão desatualizados e não têm força adicional para levar à sua observância." Nedel acrescenta que, com as alterações estruturais adotadas pelo Executivo, o órgão fiscalizador deve deixar de ser a Secretaria Municipal de Obras e Viação (Smov) e passar a ser a Smurb.
Texto e edição: Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)
A proposta é de autoria do vereador João Carlos Nedel (PP). Conforme ele, "os valores da multa previstos na Lei Complementar nº 332/1994 estão desatualizados e não têm força adicional para levar à sua observância." Nedel acrescenta que, com as alterações estruturais adotadas pelo Executivo, o órgão fiscalizador deve deixar de ser a Secretaria Municipal de Obras e Viação (Smov) e passar a ser a Smurb.
Texto e edição: Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)