Executivo regulamenta transporte por aplicativos com emendas do Vereador José Freitas

Na última quarta-feira, 20, o Executivo Municipal sancionou o Projeto de Lei que regulamenta o serviço de transporte privado de passageiros por aplicativos na Capital Gaúcha. Entre as emendas aprovadas, duas são de autoria do vereador José Freitas (PRB).  

A primeira proposição do parlamentar foi a que prevê a instalação de postos para o atendimento presencial de usuários e condutores na Capital. A sede física, de acordo com Freitas, qualificará o serviço de suporte das plataformas, como também criará postos de trabalho e contribuirá com receita tributária do município.

Também é de autoria do republicano, a emenda que amplia para todo o Estado o emplacamento dos veículos utilizados na plataforma – o texto original do Executivo pretendia restringir o serviço para veículos com placas apenas de Porto Alegre.

“Hoje, uma parcela pequena de motoristas oferece o serviço através da locação de carros em empresas que registram os veículos em outros estados, principalmente Minas Gerais,  já que as alíquotas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) variam entre os estados. No entanto, entendo ser necessário que os impostos tributados permaneçam no RS, onde os veículos circulam”, esclarece.

Ainda de acordo com o parlamentar, a ideia é de que com alteração do emplacamento crie-se uma concorrência de mercado mais justa na região, o que certamente beneficiará os motoristas parceiros das plataformas.