FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA VIDA

Hoje, O Vereador Professor Wambert Di Lorenzo e o Vereador João Carlos Nedel, protocolaram o requerimento de criação da Frente Parlamentar em Defesa da Vida na Câmara Municipal de Porto Alegre. A frente irá propor ações de defesa da vida humana desde a sua concepção ao seu fim natural, bem como de fiscalização dos demais órgãos públicos na proteção dos direitos do nascituro nos termos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, da Constituição Federal e da legislação ordinária brasileira.

O Brasil é signatário do Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana Sobre Direitos Humanos) que afirma que pessoa é todo ser humano” (Art 1o); que “toda pessoa tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica”(Art 3o) e que “toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente”(Art 4o). Também a Constituição Federal, no seu artigo 5o, garante a inviolabilidade do direito à vida e o Código Civil afirma no seu artigo 2o afirma que “... a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.”