Imposto sobre áreas agrícolas e agropecuárias em debate
As comissões de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana (Cedecondh); Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul (Cefor), e Urbanização, Transportes e Habitação (Cuthab) estiveram reunidas conjuntamente na tarde desta terça-feira (29/5) para tratar do imposto territorial sobre as áreas de produção agropecuária, extrativa vegetal e agroindustrial de Porto Alegre.
De acordo com vereadores que solicitaram a reunião, até 1999 existiam em Porto Alegre as áreas definidas como Zona Rural, as quais foram extintas com o atual Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA). Conforme a legislação que extinguiu tal imposto, o mesmo deveria ser regulamentado num prazo de 180 dias, com elaboração de lei relativa ao IPTU Rural.
Contudo, isso não aconteceu, como lembrou o vereador Sebastião Melo (PMDB), um dos proponentes da reunião. Ele alertou para o fato de que, atualmente, os produtores rurais ao procurarem a Receita Federal para pagamento do ITR, têm sido impedidos de fazê-lo sob a alegação, por parte da própria Receita, de não aceita o referido pagamento por não existir mais zona rural em Porto Alegre. Isto tem gerado dívida para os produtores.
De acordo com o representante da Receita Federal, Carlos Albuquerque, a partir do momento em que o atual PDDUA extinguiu a zona rural, a Receita automaticamente deu início ao descadastramento dos produtores rurais. É competência do município determinar o que é zona rural e nós acatamos. Não podemos cobrar o que não existe.
Ainda de acordo com Melo, a nova legislação determinou que o produtor com área de até 30 hectares ficaria isento de pagamento de IPTU e o produtor com área superior a 30 hectares passaria a pagar o mesmo valor do antigo Imposto Territorial Urbano (ITR) desde que a área fosse explorada na produção de agropecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial.
Para o presidente da Cedecondh, Carlos Comasseto (PT), a Câmara errou ao aprovar tal legislação. Foi um equívoco, precisamos retomar o assunto, disse, alertando que a nova revisão do Plano permitirá retificar alguns erros ocorridos. Pediu ainda ao presidente do Sindicato Rural, Cleber Vieira, que envie o nome dos produtores rurais, que desde 2006 têm direito a remissão da dívida, conforme o Plano Diretor, para que os mesmos tenham suas dívidas homologadas junto ao CAD/Smic e enviados para a Secretaria da Fazenda e ao Incra.
Já o representante da Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio (Smic), Antônio Berttaco, ressaltou que o importante é definir como fica a tributação. Quem vai tributar, seria o Incra ou a Smic. Precisamos definir isto. Alertou que cada órgão tem um enfoque para tributação.
O representante da secretaria da Fazenda, Flávio de Abreu, propôs, em aproximadamente 15 dias, apresentar à Câmara Municipal um projeto na tentativa de resolver o impasse sobre o ITR.
Vamos aguardar a proposta e daremos novo encaminhamento, disse Elói Guimarães (PTB), presidente da Cuthab) na condução dos trabalhos.
Também compareceram ao encontro os vereadores Professor Garcia (PPS), presidente da Cefor, além de Luiz Braz (PSDB), Adeli Sell (PT), Alceu Brasinha (PTB), Ervino Besson (PDT), Newton Braga Rosa (PP), Dr. Goulart (PTB), João Carlos Nedel (PP) e Guilherme Barbosa (PT).
Regina Andrade (reg. Prof. 8423)