Projeto defende isenção tributária

Os vereadores de Porto Alegre começaram a apreciar, nesta quinta-feira (14/6), no período de Discussão Preliminar de Pauta, projeto de Lei Complementar, de autoria conjunta dos vereadores Newton Braga Rosa (PP) e Ervino Besson (PDT), que elimina a exigência de tributação pelo Imposto Territorial Rural (ITR) para os imóveis localizados na 3ª Divisão Fiscal de Porto Alegre (Zona Sul e arredores), utilizados em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, a fim de que não sejam abrangidos pelo Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

No Plano Diretor de 1999 ficou definido que todo o município de Porto Alegre é considerado área urbana. Com isso,  propriedades sem cadastro no ITR não conseguem obtê-lo e aquelas cadastradas estão sujeitas, a qualquer momento, ao descadastramento pela Receita Federal. Isso ocorrendo, perderiam esse benefício. Atualmente, os proprietários recebem carnês para o pagamento do IPTU, mas com aval da Justiça acabam não pagando esse imposto, por força de lei federal.

Com o projeto, os vereadores querem evitar o impasse tributário e revogar o item da Lei Complementar nº 556, de 2006, que exige que a área esteja sendo tributada pelo ITR, já que não existe denominação de área rural na capital.

Assessoria de imprensa da CMPA