Audiência Pública debate projeto que altera composição do Comam

Na noite desta terça-feira (19/11), a Câmara Municipal de Porto Alegre realizou Audiência Pública para debater projeto de lei complementar que altera a composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente (Comam). A proposta é de autoria do Poder Executivo, e tem como principais mudanças o redimensionamento do número de conselheiros para 24 membros, com mandatos renováveis a cada quatro anos. Destes membros, 12 serão indicados pela Prefeitura, cinco serão de entidades ambientais e ecológicas, um representante do Executivo Estadual, um da comunidade, dois representantes de universidades, dois de entidades de classe e um de entidades sindicais.

O vice-presidente da Câmara Municipal, vereador José Freitas (Republicanos), abriu os trabalhos e, de imediato, passou a palavra para a assessora técnica da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade (Smamus), Gabriela Brasil. Representando o Executivo, ela explicou que a Lei n° 369, de 16 de janeiro de 1996, que institui o Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comam) está em vigor há mais de 30 anos. “Durante este período, Porto Alegre passou por significativas transformações socioambientais, que demandam uma reavaliação das estruturas de governança ambiental. Nesse contexto, este projeto de lei complementar visa modernizar e adequar a composição do Comam às exigências atuais, garantindo que o Conselho atenda de forma eficaz às demandas do município em matéria de sustentabilidade e proteção ambiental”, apontou.

A advogada e delegada da Região de Planejamento 8 – Extremo Sul e Restinga, Michele Rodrigues, disse estar surpresa com uma audiência pública acontecendo na véspera de um feriado e sem a devida publicidade. “Nenhum jornal de grande circulação em Porto Alegre compartilhou essa informação”, afirmou. Ela salientou que somente este debate, em ambiente virtual, vai ser insuficiente para tratar sobre o projeto, pois não houve debate prévio com as entidades ambientalistas e a população. “Pra mim é um absurdo o que o Executivo está propondo, na medida em que não tem debate”, criticou. Em sua visão, a proposta não atende às atuais demandas ambientais e não contempla a sociedade como um todo. “Um conselho que vai vir com a metade das cadeiras já ocupadas pelo Executivo, não vai ser suficiente pra representar a própria sociedade, não vai”, ponderou.

Segundo o membro do Coletivo Preserva Redenção, Maximiliano Limbaquer, o projeto afronta o processo administrativo popular, previsto na Lei Orgânica do Município. “A regra de paridade na representação dos conselhos municipais é uma falácia, uma ficção uma mentira. Porque bem sabemos que além dos conselheiros indicados pela Prefeitura, há aqueles conselheiros e conselheiras que votam com o governo ou se abstêm, anulando esta paridade e garantindo a invencibilidade do Poder Executivo e dos interesses privados”, pontuou.

O conselheiro do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental (CMDUA), Felisberto Luiz, lamentou a forma como o Executivo encaminha seus projetos, sem uma discussão mais ampla com a sociedade. “São sempre projetos que restringem a participação. Em caráter restritivo, autoritário, tirando o poder da participação cidadã”, declarou. Ele contestou a reformulação do Comam sem a devida participação popular: “nós também, como cidadãos, temos a legitimidade de discutir projetos”. E observou que não há um projeto consistente aos atingidos pelas enchentes de maio. “Nós estamos num momento muito grave mundial de mudanças climáticas. Nós sofremos uma enchente, que até hoje tem sequelas, população que até hoje não retornou a suas casas. Não há nenhum projeto do Executivo que encaminhe soluções para essas famílias”, ressaltou.

Trabalhador do serviço de ambulância, Tiago Goulart externou que a mudança proposta ao Comam enfraquece o Conselho e “colabora para um maior desmatamento da cidade”. Ele citou o aumento das temperaturas nesta época do ano, e como é importante dar atenção a um conselho que tem como objeto o meio ambiente. “Eu quero externar meu descontentamento, e sou contra essa redução dos integrantes do Conselho Municipal”, disse.  

A bancária aposentada e delegada do CMDUA, Amanda Cardoso, considera todo o processo do projeto de lei “ilegítimo”. Ela criticou também a conivência do Poder Legislativo. “Todo o processo é autocrático e autoritário, limitador da participação. E ele visa garantir que o Poder Executivo tenha o amplo poder de decidir as coisas no Conselho Municipal de Meio Ambiente”, declarou. De acordo com ela, a audiência pública está sendo realizada antes mesmo de completar os sete dias de prazo legal de publicação em jornal de grande circulação. “Tudo foi conduzido de forma que a cidadania não tomasse conhecimento desta audiência e nem dos termos deste projeto de lei”, complementou. Amanda ainda falou sobre a situação dos conselhos na Capital: “o Poder Executivo em Porto Alegre há muito tempo procura descaracterizar os conselhos, tirar o seu poder deliberativo”.

A conselheira do Conselho Regional de Biologia (CRBio), Lisiane Becker, questionou quais entidades de classe que integrarão o Comam que não sejam do interesse da própria Prefeitura. “Por que mudar a regra para a parte dos colegiados de conselhos?”, questionou. Ela pontuou que, o CRBio, por exemplo, sempre está presente nas reuniões e que não é justo penalizar os conselhos que comparecem.

O vice-presidente do Legislativo, vereador José Freitas, encerrou a audiência pública agradecendo a participação de todos e garantindo que o debate continua na Câmara Municipal.