Legislativo e Executivo assinam projeto para revisar e consolidar legislação
O presidente da Câmara Municipal, vereador Sebastião Melo (PMDB), e o prefeito José Fogaça assinaram na tarde desta terça-feira (19/8) Projeto de lei complementar que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis municipais. A assinatura realizou-se no Salão Nobre da Presidência.
A iniciativa é resultado das atividades de trabalho integrado por servidores do Executivo e do Legislativo na fixação de normas técnicas para aperfeiçoar a produção de leis. O objetivo é estimular a elaboração de leis mais claras, concisas, precisas e que obedeçam a critérios técnicos na fase de criação.
Outra finalidade é evitar a edição de leis esparsas sobre temas já normatizados e proceder eventuais mudanças na lei original. O primeiro trabalho do grupo será a consolidação da Lei nº 3.287 de 24 de outubro de 1968 que versa sobre o comércio e a prestação de serviço ambulante para facilitar a consulta e a aplicação.
O grupo de trabalho constatou que não existem novidades sobre o ordenamento jurídico, mas falta organização da legislação visto que a lei original já sofreu oito alterações com sete leis esparsas sobre o mesmo tema. Este trabalho visa facilitar a consulta e a aplicação da lei e não atingirá a nenhum direito dos comerciantes e dos prestadores de serviço ambulantes, explica Melo.
Gilberto Jasper (reg. prof. 4.152)