Licenças-prêmio vão ser regulamentadas por decreto

Os vereadores aprovaram, na tarde desta quarta-feira (19/03), projeto que proíbe o acúmulo de licenças-prêmio de mais de 90 dias e exige que elas sejam gozadas em períodos de no mínimo 15 dias até cinco anos após serem conquistadas. Foram 20 votos favoráveis e 11 contra a medida. Licenças-prêmio são três meses de folga ou de salário a que os servidores têm direito a cada cinco anos de trabalho. Pela proposta da prefeitura, o direito seria retirado do estatuto dos funcionários públicos e deveria ser objeto de regulamentação futura por decreto. Terminava também com a opção de conversão da licença em dinheiro. Mas emenda de Cláudia Araújo (PSD) retirou esta parte da mudança no estatuto, mantendo a possibilidade de que a Câmara, como poder independente, possa escolher se a paga ou não em dinheiro a seus servidores que assim preferirem.  Na prefeitura, a conversão em dinheiro já é proibida. O governo considera a liberação da força de trabalho contrária ao interesse público e entende que o pagamento em dinheiro prejudica a capacidade de investimento e, assim, a qualidade na prestação dos serviços públicos pela cidade. Outra emenda, do ex-vereador Cláudio Janta (SD), sujeitando o procurador do município às mesmas regras, foi rejeitada.