Mais quatro projetos estão aptos a serem votados
Reunião conjunta de comissões aprovou por unanimidade os pareceres às propostas de lei
Durante reunião conjunta de comissões realizada na tarde desta quinta-feira (3/12), os vereadores de Porto Alegre aprovaram por unanimidade os relatórios favoráveis à tramitação de quatro projetos de lei do Legislativo. Com a aprovação, as propostas estão aptas a serem debatidas e votadas em plenário.
O PLL 084/20, do vereador Ramiro Rosário (PSDB), dispõe sobre a modernização da gestão e fiscalização de contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal, a obrigatoriedade da implantação do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Município de Porto Alegre, regulamenta a Lei Federal 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito municipal, autoriza a criação de Fundo Vinculado de Combate à Corrupção, revoga o Decreto nº 20.131, de 7 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
O PLL 238/19, do vereador Alvoni Medina (Republicanos), institui a Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e o atendimento especializado aos estudantes identificados com altas habilidades e superdotação no Município de Porto Alegre.
O PLL 095/20, da vereadora Cláudia Araújo (PSD), estabelece como essenciais, durante períodos em que forem decretados estados de emergência e de calamidade pública, as atividades realizadas por escolas privadas de educação infantil no Município de Porto Alegre e dá outras providências.
Já o PLL 116/20, de autoria do vereador Reginaldo Pujol (DEM), declara de utilidade pública o CTG Porteira da Restinga.