Mantido o veto total à criação da Agência Reguladora dos Serviços

Na tarde desta quarta-feira (16/3), durante sessão ordinária realizada no Plenário Otávio Rocha, a Câmara Municipal de Porto Alegre manteve o veto total do Executivo municipal ao projeto de lei do legislativo nº 101/13, de autoria do vereador Cláudio Janta (SD), que pretendia criar a Agência Municipal Reguladora dos Serviços de Porto Alegre (Arpa). O projeto havia sido aprovado pelos vereadores em 21 de dezembro de 2015 e tinha por objetivo a descentralização da administração pública, bem como o maior controle dos serviços oferecidos à população.

De acordo com o Executivo municipal, o veto total se justifica pela flagrante inconstitucionalidade do projeto. "Para que tenhamos uma lei em seu sentido técnico é necessário cumprirmos o processo legislativo que está estabelecido na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre." Ainda conforme o prefeito, a Procuradoria da Câmara Municipal, em parecer prévio, manifestou-se, seguindo a jurisprudência do STF, pela inconstitucionalidade da proposição, afirmando que "na forma do que dispõe a Lei Orgânica, no artigo 94, compete privativamente ao prefeito realizar a administração municipal."