Mantido veto a alteração em programa de regularização habitacional

A Câmara Municipal de Porto Alegre manteve nesta quarta-feira (5) veto parcial do Executivo a projeto de lei que propôs alterações em um programa de recuperação de débitos de financiamentos habitacionais. O texto de autoria do vereador Airto Ferronato (PSB) foi aprovado pelo Plenário no dia 4 de dezembro.

O Programa de Recuperação de Débitos, destinado aos débitos oriundos de contratos de natureza habitacional de financiamento do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e de Recursos Próprios, concessões e permissões com o Departamento Municipal de Habitação (Demhab), foi instituído pela lei n.º 12.934/2021, que teve origem em projeto apresentado pelo Executivo municipal. O programa tem como objetivos a regularização de contratos, quitações de dívidas e financiamento de imóvel com desconto.

O veto

O artigo vetado pretendia alterar de três para um ano o período comprovado de residência em imóvel do Demhab para obter a regularização da situação possessória. Como o veto do Executivo foi mantido, permanece na legislação o período de três anos.