Mantido veto à obrigação de divulgar gastos públicos com publicidade
A Câmara Municipal de Porto Alegre manteve, na sessão desta quarta-feira, o veto total do vice-prefeito Sebastião Melo ao projeto de lei do Legislativo nº 283/13, de autoria da vereadora Fernanda Melchionna e do ex-vereador Pedro Ruas, ambos do PSOL. A proposta obrigava a divulgação dos gastos com publicidade dos órgãos e das entidades dos poderes Legislativo e Executivo da Capital.
Melo vetou o projeto alegando que ele implica interferência na organização e no funcionamento da administração municipal, "usurpando competência privativa do Executivo" expressa na Lei Orgânica do Município. O vice-prefeito afirma que a obrigatoriedade prevista "acarreta ainda mais custos ao erário e, por conseguinte, ofensa ao princípio da economicidade". Por fim, garante que o veto à proposta "não afetará o exercício da fiscalização e do controle dos gastos públicos pelo cidadão".
O projeto vetado referia-se apenas às peças publicitárias institucionais, que incluíssem propagandas, programas, atos, obras, comunicados de utilidade pública e campanhas institucionais e matérias realizadas pelas agências de publicidade contratadas por meio de processo licitatório.
Texto e edição: Claudete Barcellos (reg. prof. 6481)