Mantido veto a projeto que permitia construções no Arado

A Câmara Municipal de Porto Alegre manteve por unanimidade, nesta quarta-feira (7/4), o veto total do prefeito Sebastião Melo ao Projeto de Lei Complementar nº 16/20 que previa alterações de limites previstos no Plano Diretor e permissão de construções em área conhecida como Fazenda do Arado, localizada na Zona Sul da Capital.

A justificativa do veto total pelo chefe do Executivo é que o projeto em questão apresenta vício de origem, porque propõe a alteração do regime urbanístico (o que seria perrogativa do Executivo) e poderia criar insegurança jurídica para futuros empreendimentos, uma vez que há jurisprudência, conforme pareceres de Tribunais de Justiça Estaduais, inclusive do TJRS, que já declarou a inconstitucionalidade de lei municipal por alteração de zoneamento rural para urbano.

 

O projeto original, de autoria do então vereador Professor Wambert (PTB), havia sido aprovado em dezembro do ano passado. A proposta tratava de uma propriedade particular de 426 hectares, localizada em área rural, vizinha ao núcleo urbanizado do Bairro Belém Novo, que passaria a ser caracterizada como urbana e poderia receber construções.