Mantido veto parcial a projeto sobre atendimento prioritário a doentes graves
Veto se aplica ao trecho do projeto que tratava de obrigações ao setor privado
A Câmara Municipal de Porto Alegre manteve hoje (19/4), por 22 votos a 10, o veto parcial do prefeito Sebastião Melo ao Projeto de Lei do Legislativo 102/18. Segundo o Executivo, o projeto apresenta dificuldades formais e materiais que prejudicam sua consecução por estar em desacordo com a Constituição Federal e a Estadual.
O projeto, de autoria do vereador José Freitas (Republicanos), havia sido aprovado em fevereiro de 2021 e determinava prioridade de atendimento no Município de Porto Alegre com garantia de acesso aos assentos prioritários no transporte coletivo e atendimento prioritário em órgãos privados às pessoas que realizam tratamento de quimioterapia, radioterapia, hemodiálise ou que utilizam bolsa de colostomia, sendo que caberia ao Executivo estabelecer as normas e critérios de regulamentação para a utilização do benefício e definição dos documentos comprobatórios.
Veto parcial
O veto parcial refere-se ao artigo 1º do PLL 102/18, que, "embora o caráter meritório, pretende disciplinar e priorizar atendimento também em instituições privadas, como bancos, casas lotéricas, supermercados e afins", sendo que, segundo justificativa do Executivo, "colide com o interesse público, conforme disposto no artigo 66, parágrafo 1º, da Constituição Federal".