Municipários rejeitam nova alíquota previdenciária

Em Audiência Pública nesta segunda-feira (19/6), na Câmara Municipal de Porto Alegre, entidades representativas do funcionalismo municipal pediram a rejeição de projeto de lei do Executivo que propõe aumento da alíquota previdenciária. Esta proposta prevê aumento de 11% para 14% no valor de contribuição previdenciária para fins de custeio do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores do Município, gerido pelo Departamento Municipal de Previdência dos Servidores (Previmpa). A mesma audiência também avaliou projeto que reduz a taxa de administração destinada à manutenção do regime previdenciário, que passaria dos atuais 2% para 1,5% do valor total da remuneração, subsídios, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS. Conforme o vereador Clàudio Janta (SD), líder do governo municipal no Legislativo, os projetos não serão retirados de tramitação e deverão ser votados em plenário.   

Primeiro a falar na audiência, o secretário municipal da Fazenda, Leonardo Busatto, argumentou que os projetos em tramitação visam o equilíbrio financeiro da administração municipal e, em específico, o de aumento da alíquota busca reduzir o déficit previdenciário no âmbito do Previmpa, calculado em R$ 496,5 milhões.  Segundo o secretário, um funcionário sustenta dois aposentados ou pensionistas e, pelo atual regime, servidores da ativa pagam R$ 148 milhões. Pelo novo regime deverão aportar R$ 186 milhões. “Há uma poupança de mais de R$ 1,5 bilhão para pagar as aposentadorias futuras”, explicou. Conforme Busatto, o cálculo para o déficit a partir de 2044 é de R$ 1,7 bilhão, se nada for feito. “A Prefeitura não irá utilizar o dinheiro dos aposentados do futuro para pagar os proventos dos atuais como estão fazendo outros municípios ou estados”, enfatizou. 

Contraponto

Em oposição aos argumentos do secretário, o representante do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa), Adelto Rohr, afirmou que a prefeitura “nunca guardou a sua parte por não se preocupar com a previdência. Agora surge a dificuldade”. Rohr qualificou a proposta de aumento da alíquota de confisco visto que absorveria a reposição salarial do ano passado, combinada com a negativa da administração em repor as perdas anteriores em 2017. Rohr argumentou ainda que a conta previdenciária representa apenas 0,5% da receita do município. “O Previmpa não aceita a proposta do governo”, advertiu, ao rejeitar a comparação com outros estados e municípios, cujos problemas estruturais seriam diferentes de Porto alegre. "O governo municipal somente corta despesas sem propor formas de repor receitas”, criticou. Ele sugeriu que o Executivo faça a revisão do Refis e a correção das alíquotas do IPTU. "Essa conta não é dos servidores públicos e sim do governo municipal".

Sergio Brum, da Associação dos Técnicos de Nível Superior do Município de Porto Alegre (Astec), ponderou que a troca de regime previdenciário promovida em 2001 foi forçada: "Os servidores não queriam mudar o sistema". Para ele, o Município agora tem de dar conta. “Se a prefeitura não pagou o dinheiro dos que se aposentaram até 2001, não pode resolver o problema tirando 3% dos salários dos servidores”. Ainda segundo Brum, o rombo do Previmpa ocorre porque a Prefeitura desviou sua contrapartida para pagar outras obras. "Por conta dessa manobra financeira, o município deixou de capitalizar o dinheiro para pagar a aposentadoria dos servidores", afirmou. Brum apelou aos vereadores pela rejeição do projeto em plenário.

Vice-presidente do Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal (Sindicâmara), Jerri Gallinati Heim disse que a proposta do governo está em desacordo com a atual legislação visto que compete ao Previmpa promover mudanças na política previdenciária dos servidores. Heim lembrou ainda que o projeto do Executivo deveria ser precedido de cálculo atuarial. Ele pediu aos vereadores que examinem o projeto de forma técnica e não política: "do contrário, seria um confronto ideológico”. O representante do Sindicâmara leu parecer da Procuradoria do Legislativo que destaca a necessidade de cálculo atuarial antes de modificações nas alíquotas previdenciárias. Ele destacou ainda que este documento deverá pautar parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

Vereadores

O vereador Marcelo Sgarbossa (PT) disse que se pode fazer uma discussão pela frieza dos números, mas que não é possível “comparar maçã com pera porque são duas frutas diferentes”. Ele acredita que os argumentos do secretário da Fazenda são geradores de "uma tremenda injustiça”. 

Fernanda Melchionna (PSOL) argumentou existir uma dívida histórica da prefeitura com o sistema de aposentadoria do Município. Conforme a vereadora, existe uma política em estados e municípios de tirar direitos e confiscar salários dos assalariados. “Três por cento mais negativa de reposição das perdas da inflação é confisco de 7% dos salários do funcionalismo", criticou. 

Alex Fraga (PSOL) se disse contemplado pelos discursos dos sindicalistas. Em sua opinião, desde janeiro, a administração municipal ataca e prejudica os servidores. Ele sugeriu uma auditoria nas finanças para “desnudar maracutaias”, citando denúncias contra administrações passadas no DEP e na FASC. 

Sofia Cavendon (PT) afirmou que o Brasil é um dos países que menos gasta com sistemas previdenciários. “Eu já disse para o secretário que ele não pode tratar os servidores como um problema”. Na visão da vereadora, “de que adianta investir em infraestrutura e não ter equipes para realizar manutenção na cidade?” 

André Carús (PMDB) disse compreender as necessidades do governo, mas afirmou também que, para realizar bons serviços, é necessário contar com a autoestima do servidor. “O servidor precisa saber que seu salário está em dia, que é bem pago para prestar seu melhor serviço”. Ele se colocou a favor da reposição salarial do funcionalismo antes do debate sobre alíquotas. 

Não retira

Líder do governo municipal do Legislativo de Porto Alegre, o vereador Cláudio Janta (SD) disse que "na iniciativa privada, pessoas como eu, contribuem com 11% para a Previdência Social e os patrões outra parte". Ele afirmou que o Previmpa está quebrando "por ter mais gente se aposentando do que gente entrando no serviço público”. Janta adiantou que os projetos já estão incluídos no período de Ordem do Dia e deverão ser listados para votação em uma das próximas sessões ordinárias. "E desta vez não serão retirados", completou. “Vocês vivem num mundo à parte, existem 198 mil desempregados na cidade de Porto Alegre”, rebateu ainda o vereador. “Não vi aqui ninguém defendendo os garis”. Ainda segundo o líder do governo, a população de Porto Alegre é quem sustenta as aposentadorias dos servidores públicos.

Também participaram da audiência, os vereadores Roberto Robaina (PSOL), comandante Nádia (PMDB) e Cassiá Carpes (PP). O presidente da Câmara, Cassio Trogildo (PTB), presidiu os trabalhos. Entidades como o Sindicato dos Engenheiros e Sindicato dos Arquitetos também enviaram representantes. 

Texto: Fernando Cibelli de Castro (reg. prof. 6881)
Edição: Helio Panzenhagen (reg. prof. 7154)