Município poderá protestar Certidões de Dívida Ativa
Proposta do Executivo que possibilita esse procedimento foi aprovada pela Câmara Municipal.
Certidões de Dívidas Ativas (CDAs) da Prefeitura, decorrentes de créditos tributários e não tributários, poderão ser levadas a protesto. Projeto de lei do Executivo que autoriza esse procedimento foi aprovado na tarde desta segunda-feira (3/7) pelo plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre. A proposta recebeu voto favorável de todos os vereadores presentes ao Plenário Otávio Rocha no momento da votação. Conforme o texto que passará a ser lei, exceção haverá quando o crédito ao qual se referir a CDA estiver com a exigibilidade suspensa.
Conforme o vice-prefeito, Gustavo Paim, que assinou o projeto de lei, “a inadimplência precisa ser combatida com todas as armas disponíveis”. Paim explica no texto que, a partir da existência de algum crédito por parte do Município, a Administração pode promover todos os atos necessários ao recebimento do que lhe é devido. Esses atos, como salienta o vice-prefeito, incluem medidas administrativas (contato telefônico, envio de correspondência, atendimento pessoal, proposta de parcelamento, protesto e divulgação das informações) e judiciais (execução fiscal). Agora, haverá a possibilidade de protesto das CDAs.
Texto: Helio Panzenhagen (reg. prof. 7154)
Edição: Carlos Scomazzon (reg. prof. 7400)