Nova votação sobre Fundo Cicloviário será decidida pela CCJ

A realização ou não de nova votação, pelo Plenário, do projeto de lei complementar que cria o Fundo Municipal de Gestão do Plano Diretor Cicloviário Integrado (FMGPDCI), do vereador Marcelo Sgarbossa (PT), será decidida pela Comissão de Constituição e Justiça. A CCJ avaliará o processo a pedido da bancada do PT, que discorda da legalidade do pedido de verificação nominal da votação apresentado pelo vereador João Carlos Nedel (PP). Na avaliação da Procuradoria da Câmara, o pedido de Nedel é legal e a votação deve ser feita com a participação de todos os vereadores que estiverem presentes à sessão na qual ocorra a nova votação. Na votação, simbólica, ocorrida no dia 14 de abril de 2014, o projeto de Sgarbossa foi aprovado.

"Não há norma que permita à Câmara deliberar computando tão somente votos de parlamentares presentes em sessão já realizada, já encerrada, com exclusão de outros. Deferido o requerimento de verificação nominal de votação, esta somente pode computar os votos de vereadores em exercício e presentes à própria sessão em que será efetivada", manifestou-se a Procuradoria da Câmara. Após a leitura do parecer da Procuradoria em Plenário, o presidente da Câmara, vereador Professor Garcia (PMDB), anunciou a nova votação do projeto de Sgarbossa. Com o pedido de recurso à CCJ, porém, a votação foi suspensa para que o caso seja analisado pela comissão.

Não há prazo para que a CCJ se manifeste sobre o recurso do PT. Porém, no sentido de acelerar a análise do processo, o presidente da comissão, vereador Reginaldo Pujol (DEM), convocou para amanhã (24/4), às 13 horas, reunião extraordinária da CCJ. Nesta reunião será escolhido o vereador que ficará encarregado de emitir o parecer sobre o recurso.

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