Ocupante vai ter direito a propriedade da moradia

A Câmara aprovou, na tarde desta quarta-feira (04/12), projeto que facilita a quitação das dívidas com desconto e a regularização dos contratos de financiamento de casas e terrenos no entorno da arena da OAS, no bairro Farrapos. A proposta foi apresentada por Airto Ferronato (PSB). Ela diminui a necessidade de comprovação da posse. Não mais durante três, mas apenas por um ano. E aumenta - do dia 23 de dezembro de 2026 para 31 de dezembro de 2030 -  o prazo para adesão ao programa. Permite, ainda, que os ocupantes que não tiverem contratos de compra e venda possam apresentar outros documentos ou até mesmo declarações e testemunhas. A única exigência mantida é a de comprovação da renda familiar máxima. O vereador informa que cerca de oito mil pessoas moram na região. O benefício, porém, vale para qualquer outra. Ouça.