Pagadores de impostos vão ter que se credenciar para receber notificações pela internet

As empresas que pagam impostos sobre serviços (ISS) que prestem, sobre a propriedade (IPTU) ou a compra de imóveis (ITBI) que incorporem bens e direitos vão ser obrigadas a criar uma assinatura eletrônica e se credenciarem num novo sistema de notificação e lançamentos de autos de infração no portal da secretaria da Fazenda. É o que determina projeto aprovado - por unanimidade - na tarde desta quarta-feira (30/10). Por ele, os que podem, mas não são obrigados a, cumprir a exigência são os que prestam serviços de forma pessoal ou como microempreendedores isolados. Pela nova sistemática, as comunicações não precisam mais ser enviadas pelo correio nem publicadas no Diário Oficial. Tanto avisos quanto petições, notificações, intimações, consultas, recursos e até entrega de documentos deve, ser digitalizados e feitos pela internet. Cinco dias depois da comunicação ter sido publicada, mesmo que o contribuinte não a consulte, ela vai ser considerada feita. Os documentos podem ser entregues até à meia-noite do último dia do prazo.