Plenário aprova alteração em normas para táxis e escolares

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou hoje (14/12) projeto de lei do Executivo que promove alterações nas regras do sistema de táxis e de transporte escolar da Capital. Entre as mudanças estão o fim da cobrança da Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO) e novas normas para publicidade nos táxis. Junto com o projeto foram aprovadas a Mensagem Retificativa 01 e as emendas 01 e 02 .

Segundo o Executivo, são necessárias novas ações pelo Poder Público, incluindo a revisão da própria legislação vigente. "Por essa razão, o projeto de lei permite que o permissionário de táxi possa realizar contratos de publicidade sem a necessidade de intermediação de sindicatos ou associações, possibilita que os condutores auxiliares possam desempenhar as suas funções em qualquer prefixo de táxi e retira a Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO) do escolar".

O projeto ainda retira a pontuação, para as infrações de transporte cometidas pelos taxistas, prevista no artigo 63 da Lei 11.582/2014, regulamentada no Decreto nº 20.438/2019.