Plenário mantém veto a transformação de áreas residenciais em miscigenadas

Na tarde desta quarta-feira (16/3), o plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre manteve o veto ao projeto de lei complementar 016/15, que previa alteração no Grupamento de Atividades da Estrada Gedeon Leite, lado ímpar, no trecho compreendido entre a Avenida Edgar Pires de Castro e a Rua Ivo Walter Kern. Aprovada em 16 de dezembro de 2015, a proposta do vereador Reginaldo Pujol (DEM) previa que alteração se daria na denominação de Grupamento de Atividades 01, que são as áreas predominantemente residenciais, para Grupamento de Atividades 03, áreas miscigenadas.

Na justificativa ao veto, o prefeito José Fortunati alega que não foi observada, na instrução do processo, a comprovação da necessária manifestação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental (CMDUA), tampouco foi realizada audiência pública, "requisitos necessários para dar legalidade à proposta".