Novos projetos em tramitação

 O plenário da Câmara Municipal começou a examinar nesta semana os seguintes projetos de lei:

LIXO I - Angelica Konzen (PMDB) apresenta o Programa de Incentivo e Qualificação Profissional para Catadores e Recicladores de Lixo. A proposta determina que catadores e recicladores deverão estar filiados a entidades civis ou cooperativas para prestar os serviços de recolhimento, separação, armazenagem e processamento do lixo reciclável. Essas entidades deverão, obrigatoriamente, oferecer aos seus associados cursos de reciclagem, manufatura, preservação ambiental, políticas públicas de reciclagem, segurança no trabalho e higiene.

LIXO II - A proposta de incentivo e qualificação para catadores de lixo também veda a utilização de veículos de tração animal ou humana, em qualquer hipótese, para o recolhimento de lixo reciclável. O projeto ainda determina que entidades prestadoras de recolhimento e reciclagem do lixo deverão ter, como infra-estrutura mínima, galpões, área individualizada para triagem do lixo seco e esteiras e que estabelecimentos residenciais, comerciais ou industriais geradores de lixo seco disponham de lixeiras, com separação independente, para o lixo seco e vidros.

RUA - João Carlos Nedel (PP) propõe o nome Rua Eliseu Furini ao logradouro conhecido como Rua 1.946, Loteamento Wenceslau Fontoura, no Bairro Mario Quintana.

Helio Panzenhagen (reg. prof. 7154)