Novos projetos em tramitação
Na sessão ordinária desta quinta-feira (28/9) começaram a ser avaliados pelo plenário, em período de discussão preliminar de pauta, os seguintes projetos de lei (clique nos títulos para ler a íntegra dos projetos):
DIGITAL I Carlos Todeschini (PT) propõe a criação do Sistema Municipal de Inclusão Digital e do Conselho Municipal de Inclusão Digital, órgão a ser responsável pela definição de diretrizes gerais nessa área no município. O projeto sugere que o Sistema seja formado pelos conselhos de Inclusão Digital, Gestores de Telecentros e do Orçamento Participativo, pelos Telecentros e pelo Fórum Regional do Orçamento Participativo.
DIGITAL II - Entre as finalidades apontadas na proposta está a implementação de espaços de pleno acesso ao mundo da informação, possibilidades de acesso ao mercado de trabalho para todos e permissão de acesso a serviços públicos informatizados, além de promoção e difusão cultural. O projeto determina que os telecentros não utilizarão programas não-proprietários e que sua guarda e conservação de equipamentos, além de atualização de programas necessários, serão de responsabilidade do Conselho Gestor do Telecentro.
PARQUE João Antonio Dib (PP) apresenta alteração na lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA) incluindo o Parque Municipal Gabriel Knijnik na Unidade de Estruturação Urbana 12 da Macrozona 5, localizada na extremidade da Rua Amapá. Com a alteração, o parque será incluído em área urbana intensiva, incluindo edificações que o antecedem.
ESTACIONAMENTO I A Mesa Diretora propõe consolidação de legislação sobre o estacionamento temporário de veículos, mediante pagamento, em vias e logradouros de uso comum. A proposta, que deverá ser regulamentada pelo Executivo, autoriza o Município a explorar direta ou indiretamente os locais públicos destinados a estacionamento temporário, ficando a cargo do Executivo fixar o valor, que poderá ser por hora ou fração.
ESTACIONAMENTO II - O projeto estabelece ser facultativo ao Executivo a liberação do pagamento em sábados, domingos e feriados, e em horários entre 19 e 7 horas, de segundas a sextas-feiras; e possibilita de segundas a sextas-feiras, e em sábados, domingos e feriados, a liberação, a critério da Secretaria Municipal dos Transportes, de locais onde o estacionamento é proibido. Também é definido que, da arrecadação recebida, 20%, no mínimo, será aplicado em promoções educativas do trânsito.
LIXO I Bernardino Vendruscolo (PMDB) apresenta substitutivo a proposta de Angélica Konzen (PMDB) de criação do Programa de Incentivo e Qualificação Profissional para Catadores e Recicladores de Lixo. O substitutivo determina que estabelecimentos residenciais, comerciais e industriais que gerem lixo seco reciclável deverão implantar lixeiras com separações independentes, para colocação de lixo seco e vidros.
LIXO II - A nova proposta também determina que entidades que tenham como objeto o recolhimento, a separação, a armazenagem e processamento de lixo reciclável poderão habilitar-se para a realização dos serviços. Essas entidades deverão possuir locais próprios para execução dos serviços ou poderão executá-los em locais indicados pelo Município. As instalações para a reciclagem deverão ser compostas de galpões, área individual de triagem e esteiras para locomoção do lixo.
LIXO III - As entidades habilitadas ao recolhimento e reciclagem, conforme a proposta, deverão, obrigatoriamente, oferecer aos seus associados cursos de reciclagem, manufatura, preservação ambiental, políticas públicas de reciclagem, segurança no trabalho, higiene e primeiros socorros. O substitutivo também veda a utilização de veículos de tração animal ou humana, em qualquer hipótese, para o recolhimento de lixo reciclável.
Helio Panzenhagen (reg. prof. 7154)