Plenário

Novos projetos em tramitação

Na sessão ordinária desta quinta-feira (28/9) começaram a ser avaliados pelo plenário, em período de discussão preliminar de pauta, os seguintes projetos de lei (clique nos títulos para ler a íntegra dos projetos):

DIGITAL I – Carlos Todeschini (PT) propõe a criação do Sistema Municipal de Inclusão Digital e do Conselho Municipal de Inclusão Digital, órgão a ser responsável pela definição de diretrizes gerais nessa área no município. O projeto sugere que o Sistema seja formado pelos conselhos de Inclusão Digital, Gestores de Telecentros e do Orçamento Participativo, pelos Telecentros e pelo Fórum Regional do Orçamento Participativo.

DIGITAL II - Entre as finalidades apontadas na proposta está a implementação de espaços de pleno acesso ao mundo da informação, possibilidades de acesso ao mercado de trabalho para todos e permissão de acesso a serviços públicos informatizados, além de promoção e difusão cultural. O projeto determina que os telecentros não utilizarão programas não-proprietários e que sua guarda e conservação de equipamentos, além de atualização de programas necessários, serão de responsabilidade do Conselho Gestor do Telecentro.

PARQUE – João Antonio Dib (PP) apresenta alteração na lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA) incluindo o Parque Municipal Gabriel Knijnik na Unidade de Estruturação Urbana 12 da Macrozona 5, localizada na extremidade da Rua Amapá. Com a alteração, o parque será incluído em área urbana intensiva, incluindo edificações que o antecedem.

ESTACIONAMENTO I – A Mesa Diretora propõe consolidação de legislação sobre o estacionamento temporário de veículos, mediante pagamento, em vias e logradouros de uso comum. A proposta, que deverá ser regulamentada pelo Executivo, autoriza o Município a explorar direta ou indiretamente os locais públicos destinados a estacionamento temporário, ficando a cargo do Executivo fixar o valor, que poderá ser por hora ou fração.

ESTACIONAMENTO II - O projeto estabelece ser facultativo ao Executivo a liberação do pagamento em sábados, domingos e feriados, e em horários entre 19 e 7 horas, de segundas a sextas-feiras; e possibilita de segundas a sextas-feiras, e em sábados, domingos e feriados, a liberação, a critério da Secretaria Municipal dos Transportes, de locais onde o estacionamento é proibido. Também é definido que, da arrecadação recebida, 20%, no mínimo, será aplicado em promoções educativas do trânsito.

LIXO I – Bernardino Vendruscolo (PMDB) apresenta substitutivo a proposta de Angélica Konzen (PMDB) de criação do Programa de Incentivo e Qualificação Profissional para Catadores e Recicladores de Lixo. O substitutivo determina que estabelecimentos residenciais, comerciais e industriais que gerem lixo seco reciclável deverão implantar lixeiras com separações independentes, para colocação de lixo seco e vidros.

LIXO II - A nova proposta também determina que entidades que tenham como objeto o recolhimento, a separação, a armazenagem e processamento de lixo reciclável poderão habilitar-se para a realização dos serviços. Essas entidades deverão possuir locais próprios para execução dos serviços ou poderão executá-los em locais indicados pelo Município. As instalações para a reciclagem deverão ser compostas de galpões, área individual de triagem e esteiras para locomoção do lixo.

LIXO III - As entidades habilitadas ao recolhimento e reciclagem, conforme a proposta, deverão, obrigatoriamente, oferecer aos seus associados cursos de reciclagem, manufatura, preservação ambiental, políticas públicas de reciclagem, segurança no trabalho, higiene e primeiros socorros. O substitutivo também veda a utilização de veículos de tração animal ou humana, em qualquer hipótese, para o recolhimento de lixo reciclável.

Helio Panzenhagen (reg. prof. 7154)