Vereadores liberam atividades e limitam poder do governo durante a pandemia

Os vereadores de Porto Alegre aprovaram, no início da noite desta segunda-feira (27/4), em sessão extraordinária virtual, projeto que faz uma série de exigências e cria limitações no poder do governo  municipal de estipular proibições para combater a pandemia do novo coronavírus. Foram 21 votos favoráveis e 14 contrários. O projeto foi apresentado pelo vereador Felipe Camozzato (NOVO) e subscrito por outros cinco vereadores. A proposta elenca 50 atividades consideradas essenciais e que não podem ser proibidas pela prefeitura. Entre elas, além das indústrias e de bares, restaurantes e lancherias, também as dos escritórios de advocacia e contabilidade, dos profissionais de educação física e comércio de automóveis. O texto obriga o município a apresentar relatórios semanais das políticas públicas implementadas e do impacto econômico e social das mesmas. Estes devem conter informações sobre o número de leitos hospitalares e de UTI ocupados e disponíveis. Determina ainda que todas as restrições ao exercício de determinada atividade econômica, ainda que autorizadas por lei, devem ser acompanhadas dos critérios que serão aferidos para o retorno à normalidade. E, principalmente, proíbe o município de impedir, por qualquer ato, o exercício de direitos constitucionais fundamentais, como o de ir e vir, ao trabalho e à liberdade de culto, sem lei que o permita. O poder público não pode também impedir o comércio ambulante, desde que devidamente cadastrado e evitando aglomerações.  Foram aprovadas cinco das sete emendas apresentadas. Elas determinam a disponibilização de escudos faciais, máscaras e luvas aos trabalhadores das empresas que serão abertas; o fechamento de todas as atividades comerciais, caso a média de mortes ultrapasse à das últimas 24 horas do mês de abril;  a liberação da entrega e recebimento de agasalhos e alimentos por parte de igrejas e templos e a realização de cultos presenciais, desde que adotadas as medidas sanitárias de prevenção; a liberação do trabalho de imobiliárias e de consultorias no setor e a obediência às orientações do Ministério e das secretarias estadual e municipal da Saúde. Confira os pronunciamentos dos vereadores.