A Câmara Municipal de Porto Alegre recebeu, às 18h30min desta terça-feira (14/10), notificação sobre decisão expedida pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado, Eugênio Couto Terra, em que concede
sentença liminar ao vereador Beto Moesch (PP) suspendendo a votação do projeto que trata da reurbanização da área do Pontal do Estaleiro. De acordo com a liminar, a votação fica suspensa até o julgamento final do mérito da ação.
No mandado de segurança com pedido de liminar impetrado contra ato do presidente da Câmara Municipal, Beto Moesch destaca, entre outras possíveis ilegalidades, que projeto deste caráter deveria ser prerrogativa do Executivo. "Ocorre que o Projeto de Lei em tela possui iniciativa legislativa. Assim, em um primeiro momento, efetivamente, parece padecer de vício o projeto.", diz o juiz na decisão em que defere a liminar. E acrescenta: "Não bastasse isso, com razão a parte impetrante ao dizer que o projeto, quando da remessa à Comissão de Constituição de Justiça, foi apreciado e aprovado pelos seus próprios relatores."
Reunião
A votação do projeto Pontal do Estaleiro estava prevista, inicialmente, para acontecer nesta quarta-feira (15/10). No entanto, em reunião realizada na tarde desta terça-feira (14/10), a Mesa Diretora da Câmara e as lideranças partidárias já haviam decidido adiar a votação para o dia 29 de outubro, após o segundo turno das eleições municipais.
O presidente da Casa, vereador Sebastião Melo (PMDB), considera a matéria de extrema importância para a cidade. "Após o segundo turno, teremos um ambiente mais tranqüilo, evitando que o debate eleitoral seja transferido para o Plenário da Câmara", disse Melo ao final da reunião, antes de receber a notificação da Justiça suspendendo a votação.
O projeto de lei que trata do Pontal do Estaleiro é subscrito por 17 vereadores e propõe a revitalização urbana da orla do Guaíba, em trecho localizado na Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 4036.
Conforme o texto, o projeto para o Pontal do Estaleiro - também conhecido como Ponta do Melo - é classificado como empreendimento de impacto de segundo nível por sua proposta de valorização dos visuais urbanos e da atração turística pelas atividades previstas.
Assessoria de Imprensa CMPA
Ouça:
Adiada votação do projeto Pontal do Estaleiro
Oposição e situação concordam com adiamento de votação
