Portal Transparência deve indicar empresas dispensadas de licitação

Por XX votos a XX, os vereadores aprovaram hoje (17/12) projeto que determinada a divulgação, no Portal Transparência Porto Alegre, das informações relativas às compras e às contratações realizadas pela Administração Direta e Indireta por meio de dispensa de licitação. Proposta do vereador Mendes Ribeiro (DEM) estabelece que as informações serão disponibilizadas em ícone específico na página inicial do Portal Transparência Porto Alegre, com informações objetivas e concisas, de fácil acesso e visualização pela população. As informações devem ser atualizadas semanalmente e indicar o órgão público ou autarquia responsável pela contratação, o objeto do contrato, o nome, a razão social e o CNPJ da empresa contratada, o motivo da dispensa da licitação, com a devida base legal, o valor unitário e total do contrato.