Portal Transparência deverá informar despesas por dispensa de licitação

Foi aprovado na Câmara Municipal de Porto Alegre, na tarde desta segunda-feira (21/12), projeto de lei que determina a divulgação, no Portal Transparência Porto Alegre, em ícone específico e de fácil acesso na página inicial, informações sobre as compras e as contratações de serviços realizadas por dispensa de licitação, além de conter a justificativa e o valor de custeio. De acordo com o autor da proposta, vereador Mendes Ribeiro (DEM), os gestores da cidade devem disponibilizar aos cidadãos as ferramentas para que tenham acesso à informação e possam fiscalizar o andamento da gestão. 

Mendes Ribeiro salienta ainda que a publicidade e a transparência são princípios que devem reger a atuação da Administração Pública conforme determina a Constituição Federal, a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e a Lei Orgânica da capital. “Além disso, um dos princípios basilares do direito administrativo é o da publicidade, o qual, por sua vez, dispõe que a Administração Pública tem a obrigação de, para atender ao interesse público, exercer suas funções com mais clareza e transparência”, afirma.

O projeto reforça que o princípio da publicidade exerce duas funções: o de dar conhecimento do ato administrativo ao público em geral, sendo a publicidade necessária para que o ato administrativo seja oponível às partes e a terceiros; e, ser meio de transparência do Poder Público Municipal, de modo a permitir o controle social dos atos administrativos.