Porto Alegre terá mediação na área tributária

Os vereadores aprovaram, nesta quarta-feira (23/2), por 26 votos a dez, projeto que institui a Mediação Tributária no Município de Porto Alegre e cria câmaras de conciliação tributária nas estruturas da Secretaria Municipal da Fazenda e da Procuradoria Geral do Município. O objetivo é a prevenção e resolução consensual de conflitos de natureza tributária - com demandas administrativas ou já judicializados - entre a prefeitura e os contribuintes. Atualmente, há cerca de 35 mil execuções fiscais em andamento na PGM e 7 mil processos relativos ao contencioso tributário judicial. Confira o debate em plenário.